A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou nesta tarde, 3, projeto de lei autorizando a contratação de projeto executivo para análise da implantação da ponte entre os bairros Rau e Amizade. A obra, debatida inclusive em audiência pública promovida pela Câmara em 2010, foi iniciada há duas gestões e está paralisada desde então.

A proposta abre crédito no orçamento das secretarias de Obras e Urbanismo no valor de R$ 274 mil, recursos que também serão destinados a obras de contenção de encostas no município. Conforme a mensagem assinada pelo prefeito em exercício Jaime Negherbon, o projeto busca a aprovação final e a liberação dos recursos do Programa Juros Zero, do Badesc.

Em regime de urgência, o texto segue para o plenário para votação em turno único. Outros quatro projetos de lei foram aprovados na reunião da comissão, que neste mês de junho tem o vereador Jocimar de Lima na relatoria dos projetos. Um sistema de rodízio mensal entre os membros foi estabelecido pelo presidente João Fiamoncini para produção dos relatórios.

O PL 77/2013 autoriza a alienação de área do Município, integrante do Loteamento Tifa Schubert, através de Programa Habitacional de Interesse Social. O PL 78/2013 desafeta áreas de uso público especial e autoriza sua alienação aos beneficiários de Programa Habitacional de Interesse Social – Loteamento Residencial Geranium.

O PL 85/2013 autoriza a abertura e reforço de crédito especial no orçamento da Secretaria de Obras, no valor de R$ 670 mil para atender despesas com a contratação de obras de terraplanagem para a construção de Ginásio de Esportes no bairro Tifa Martins (Loteamento Firenzi). Já o PL 38/2013, de autoria do vereador Jeferson de Oliveira, reconhece de utilidade pública o JJ Bordados Esporte Clube.

Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical das matérias em tramitação.