Com sete votos pela rejeição, a abstenção do vereador Ademar Possamai (DEM) e um contra de José Ozorio de Avila (DEM), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul rejeitou o veto da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei n° 120/2010, de autoria da mesa diretora, que ratifica a reclassificação dos vencimentos do cargo de agente administrativo, criado pela Resolução nº 9/2009, alterado pela Resolução nº 20/2009 e pela Resolução nº 11/2010; bem como ratifica a criação, na estrutura administrativa da Câmara, do cargo de Diretoria Jurídica e de sua unidade subordinada de Assessoria Jurídica.
Além de vetar o projeto, a Prefeitura anunciou, por meio da Procuradoria do município, que entrou com uma representação no Ministério Público contra a presidência da Câmara de Vereadores – gestão 2009, de Jean Carlo Leutprecht (PC do B) e 2010 de Natália Lúcia Petry (PSB) – por supostamente encontrar irregularidades na estrutura administrativa da Câmara. Ainda segundo a justificativa do procurador Mário Sérgio Peixer Filho, o departamento jurídico da Prefeitura verificou que as resoluções em questão não estavam de acordo com a Constituição Federal, que diz que alterações de estrutura interna e de vencimentos de servidores devem ser feitas através de lei e não de resolução.
A Prefeitura questionou o vencimento do cargo de agente administrativo, para o qual é exigido ensino fundamental completo. O cargo que tinha vencimentos previstos de R$ 1.434,66 até R$ 1.831,04 com a nova resolução passou para o valor de R$ 4.024,10 até R$ 5.135,68. Um aumento de 180%.
Na realidade, o procedimento em nada está irregular ou houve má fé da mesa diretora. Ao optar por uma resolução para ratificar o organograma da Câmara, o Legislativo seguiu orientação do consultor jurídico Leonel Pradi Floriani, pois há um entendimento jurídico de que quando a Câmara for legislar sobre matéria interna, dispondo sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, não poderá fazer uso de lei ordinária, mas de resolução. Porém, a fixação da respectiva remuneração deve ser feita por lei ordinária, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara também esclarece que a alteração do vencimento do agente administrativo Ruy Lessmann cumpriu uma determinação judicial. O servidor, concursado para esta função, ao longo de quase três décadas de trabalho na Câmara acabou sendo alçado ao cargo de diretor geral, sem ascenção funcional direta (por meio de concurso). Em agosto de 2007, na legislatura anterior, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que providenciasse o retorno do servidor para as competências compatíveis com as desempenhadas pelo cargo de agente administrativo, que havia sido extinto. Mesma decisão reforçada pela presidência em 17 de fevereiro de 2009 e consumada pela portaria n° 71/2009, de 1° de junho de 2009, que reativou o cargo de agente administrativo, vinculado à Diretoria Administrativa.
Porém, conforme o consultor Leonel explicou aos vereadores por ocasião de votação do projeto, quando houve o reenquadramento do servidor, foi levado em conta um vencimento de um iniciante, mas depois foi avaliado que houve uma falha que precisava ser corrigida. Afinal, o servidor em questão tem quase 30 anos de serviços prestados e teve aumentos e benefícios em seus vencimentos que não tinham sido levados em conta, o que resultou nas atualizações monetárias que levaram ao vencimento divulgado como “’180% maior”, que na realidade é apenas direito do funcionário.
[b]LÍDER DO GOVERNO CONFIRMA DISCUSSÃO EM TORNO DO TEMA[/b]
Ao justificar o porquê de sua abstenção na votação, o vereador Ademar Possamai deixou claro em diversos momentos que este é um assunto que foi amplamente discutido na Câmara, em especial o referente à reclassificação dos honorários para o agente administrativo e a criação da Diretoria Jurídica. Ele disse que entendeu a justificativa do veto, de que a lei deveria ter sido feita anteriormente ao decreto, mas como ele concordou com o projeto e o aprovou, para evitar qualquer constrangimento com relação à estrutura definida, optou por abster-se.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) lamentou a atitude daquele que identificou como o “jovem procurador” da Prefeitura diante do fato. Para ele, o que o procurador fez foi tentar desviar a atenção da imprensa de outro fato muito mais importante, que foi a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito, a CEI da Schützenfest, que aponta quatro pessoas do primeiro escalão da Prefeitura na época da organização da festa como responsáveis por supostas irregularidades constatadas na aplicação de dinheiro público no evento terceirizado.
“Este jovem procurador tentou desmerecer um trabalho de mais de seis meses feito na Câmara. Se houvesse algum tipo de ilegalidade, os funcionários teriam orientado. Há assessoria jurídica efetiva, jamais um funcionário com anos de experiência iria colocar seu trabalho em jogo orientando a mesa diretora a fazer algum ilegal”, reforçou Justino.
O vereador, que também é relator da CEI, destacou que a Casa não brinca com o que é público e não fez o que fez pensando em valorizar determinados servidores, mas o conjunto de ações. “Jamais o presidente Jean assinaria um documento pela prática da ilegalidade. É importante que os novos profissionais analisem corretamente o que devem apurar”.
Possamai intercedeu dizendo que com relação ao posicionamento, o mesmo está correto, tanto que agora a mesa diretora transformou os decretos em uma lei. “Não vou julgar competência, mas o encaminhamento correto seria por uma lei. Imagino que este seja o entendimento”.
Mas o que surpreende, disse Justino, é o fato de o assunto ter sido alardeado e denunciado no dia seguinte à leitura do relatório. Ele lembrou ainda que a diretora jurídica Fernanda Klitzke inúmeras vezes, quando vai dar parecer técnicos nos projetos que chegam da Prefeitura, uma de suas atribuições, precisa ligar para a Procuradoria da Prefeitura orientando os profissionais de lá para refazerem os projetos que vem alterados ou com erros primários, sem que denuncie isso para a imprensa. Por isso, Justino entende que houve deliberado desvio de foco.
ALERTA PARA QUEM MORA EM OUTRO MUNICÍPIO
O vereador Francisco Alves (PT), secretário da mesa diretora, reforçou que a mesa quer que todos os procedimentos sejam legais. “Talvez seja uma preocupação porque ele não é daqui”, disse, referindo-se ao fato de o procurador ser de Guaramirim, já que a Lei Orgânica do Município determina que os secretários municipais devem ter domicílio em Jaraguá do Sul, o que não é o caso de alguns deles. “Não sei se já conseguiu alugar casa, pois nossa LOM não permite secretários morarem fora do município”, alertou.
O ex-presidente Jean Leutprecht também disse que há toda uma orientação jurídica para as ações da Câmara. E quanto à posição do jovem procurador, sabe que a Prefeitura tem problemas de moradia, mas espera que em 120 dias que ela tem para colocar em dia a LOM se organize. “E os secretários que alugaram apartamentos para constituírem domicílio, que pelo menos dêem uma passada por lá. O procurador poderia se ocupar com coisas mais úteis, como o frontline, que está enfeiando a revitalização do Centro Histórico”.
A presidente Natália Petry (PSB) complementou que realmente todos os encaminhamentos seguem criteriosa orientação jurídica e confia na experiência dos dois profissionais. Resta a ela lamentar a atitude pequena do jovem procurador, que “precisa se centrar no trabalho dele”.
O vereador Jaime Negherbon (PMDB) também reforçou que sabe que os presidentes sempre fizeram tudo dentro da legalidade, mas tentaram desviar o foco, tumultuar, o que é lamentável. “O que será que eles vão procurar agora para dizer que a Câmara está errada? Foi mesmo uma forma de desviar o foco da CEI da Schützen, lamentou o vereador que é integrante da comissão.
[i]Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP[/i]
