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O presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI da Schützenfest), vereador Jean Carlo Leutprecht (PC do B), anunciou na sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul de quinta-feira (17) que a comissão estará às 14 horas desta sexta-feira no Ministério Público para entregar o relatório final sobre a investigação realizada nos últimos seis meses.
A investigação a respeito do uso de dinheiro público na tradicional festa do município, que teve a marca cedida a uma empresa terceirizada, juntamente com servidores públicos colocados à disposição desta empresa, e deixou uma dívida estimada em R$ 600 mil, acabou apontando uma série de possíveis irregularidades e seis denunciados, incluindo a prefeita Cecília Konell. Além da entrega do documento no MP, Jean anunciou que na próxima segunda-feira pretende ir a Florianópolis com o relator, Justino Pereira da Luz (PT), para entregar o relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão do presidente da CEI é uma forma de dar continuidade ao trabalho, já que as duas vezes em que o relatório, já aprovado por unanimidade dentro da comissão formada também pelos vereadores Amarildo Sarti (PV), Jaime Negherbon (PMDB), Isair Moser (PR), Natália Lúcia Petry (PSB) e José Ozorio de Avila (DEM), esteve em pauta, ele não pode ser votado pelos onze vereadores em uma sessão.
Previsto para ir à votação na sessão do dia 8 de junho, o relatório não foi votado porque o líder do governo, Ademar Possamai (DEM), pediu vistas ao mesmo, alegando que queria conhecer a íntegra do conteúdo. Na terça-feira, 15, a presidente Natália, atendendo a um pedido do vereador Amarildo que estaria ausente, não o incluiu na pauta. E na sessão desta quinta, segundo o que os vereadores avaliaram como uma manobra da situação, o vereador Ademar Winter (PSDB) pediu vistas a três projetos – os de nº 139, 140 e 141, que trancavam a pauta porque estavam com o prazo de trâmite encerrado.
Os três projetos em questão, que prevêem permutas de áreas de particulares com o município, tramitavam em regime de urgência. Isto é, eles tinham apenas 30 dias para serem apreciados na Câmara, passando pelas comissões antes da votação em plenário. Na semana passada, foi solicitado ao líder do governo, Ademar Possamai (DEM), que ele pedisse para a prefeita Cecília retirar o regime de urgência, para que os vereadores tivessem mais tempo de apreciá-los. Possamai informou que a Prefeitura não concordou, porque os projetos são importantes. Porém, foi um vereador da situação que acabou por pedir vistas, atrasando a apreciação dos mesmos.
Diante de uma plateia lotada, formada por alunos da Escola Darci Frank Welk, que funciona no Caic do bairro São Luís e em uma extensão na Escola Maria Nilda Salai, e alunos do curso do primeiro semestre do curso de direito da Unerj, lideranças comunitárias e sindicais e servidores públicos, a presidente autorizou o pedido de vistas. Natália lamentou que a mesa diretora não pudesse dar sequência ao andamento dos trabalhos em uma sessão que tinha importantes assuntos a serem debatidos, especialmente porque os alunos estavam ali para acompanhar os trabalhos, mas didaticamente destacou que pedir vistas é um direito do vereador. “Na próxima v ez devíamos vir com nariz de palhaços”, criticava uma pessoa da plateia.
Jean lamentou que o pedido de urgência não tenha sido retirado dos projetos que trancavam a pauta. “Sabiam que trancaria a pauta, não analisaram e não oportunizaram a apreciação usando um artifício regimental”, disse ele, para logo após dizer que foi uma manobra política e pedir que na reavaliação do regimento interno se reanalise estes aspectos, que ele considerou “um mau exemplo dado pelos vereadores, adiando a votação e o debate de importantes projetos”.
[b]MANDADO INDEFERIDO PARA FELICIDADE DA DEMOCRACIA[/b]
Jean Leutprecht também aproveitou para informar que nem todas as manobras deram certo, pois a prefeita Cecília Konell e o presidente da Fundação Cultural, Jorge Luiz da Silva Souza, tiveram indeferido (negado) um mandado de segurança contra a presidente da Câmara e o presidente da CEI, onde apontavam o que consideram “vícios formais” no relatório. Eles também pediam que o vereador Jean fosse investigado, já que houve denúncias em “notícias jornalísticas” de que ele teria envolvimento no projeto da festa, e que a votação do relatório fosse suspensa.
Para justificar o indeferimento, a juíza de direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz argumentou que a juntada de mais de mil páginas documentando a petição a poucas horas da votação dificultou a análise. A respeito do pedido de nulidade das resoluções da CEI, ela lembrou que “a finalidade da comissão é a apuração de fatos e o encaminhamento ao Ministério Público, não havendo repercussão imediata que restrinja algum direito dos impetrantes…”
“Infelizmente para eles e felizmente para a democracia o mandado foi indeferido, mostrando que o que estamos fazendo está de acordo com nossa consciência”, destacou Jean, que enfatizou o trabalho sério realizado por 180 dias, onde a comunidade toda pode denunciar, apresentar documentos e depoimentos, tudo feito às claras, em sessões abertas. “Vereador que não acompanhou foi porque não quis. Podem continuar difamando”. Por fim, ele convidou todos para acompanhar a entrega no Ministério Público, a quem cabe julgar, analisar e punir as pessoas arroladas. “Vamos seguir o encaminhamento independente de votação ou não deste relatório, não desviando o foco da investigação. Nossa missão vamos fazer”.
“Não brincamos com o que é público ou não é público. Cada um de nós teve a possibilidade de socializar todas as informações das mais de 1.800 páginas de documentos arrolados”, destacou o relator Justino Pereira da Luz. “Quem realmente não está deixando Jaraguá andar?”, questionou o vereador Francisco Alves (PT), ao observar o pedido de vistas que atrasou a votação de projetos importantes.
Justino se referiu a pessoas ligadas à administração municipal que acompanhavam a sessão, em sua opinião “talvez a cabresto ou pressionadas”. “Nosso relatório não é leve nem tão pena, mas investigativo”, concluiu. Para ele, a negativa da liminar vem fortalecer o relatório.
O vereador Ademar Possamai (DEM) disse que os funcionários da administração estavam na sessão por comprometimento e não por cabresto, expressão que classificou como “deselegante” e cumprimentou as pessoas que vieram por interesses diferentes. “Respeito o direito das pessoas de se manifestar dentro da ordem e do bom comportamento”, frisou.
“Com relação à CEI, a gente sabe que eles (os encaminhamentos) serão dados de maneira normal e tranquila. Não tem empecilho neste sentido. A votação é mais um fato político do que um fato concreto. O relatório e sua tramitação não têm empecilho. O fato de a votação não acontecer, não impede de maneira alguma os trabalhos da comissão”, concluiu.
[i]Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP[/i]
