Os vereadores João Fiamoncini, Jocimar de Lima, Ademar Winter, José Ozório de Ávila e Pedro Garcia foram indicados pela Câmara para integrar o Grupo de Trabalho (GT) constituído pela administração municipal. O grupo será responsável pelos estudos para regulamentação da Lei Municipal 5483/2009, que proíbe ligações de energia elétrica e de água e esgoto em locais que não tenham alvará de construção fornecido pela Prefeitura.

A formalização, de ofício, acontecerá no dia de hoje. As indicações atendem a um convite protocolado na tarde de ontem, 9, pelo prefeito Dieter Janssen para que o Legislativo indicasse um dos vereadores para compor o grupo. Como houve mais de um interessado, cinco componentes serão apresentados. Entre eles o vereador João Fiamoncini, autor do projeto de lei que revoga a legislação vigente propondo novas regras.

A proposta, subscrita por Ademar Winter, Eugênio Juraszek e Jocimar de Lima, proíbe a ligação de energia, água e esgoto em áreas irregulares e loteamentos clandestinos que surgirem após a vigência da lei. Liberando, portanto, as ligações em loteamentos irregulares já existentes.

João Fiamoncini disse que, atendendo um convite do prefeito, irá participar do grupo e, através do trabalho, espera dar uma resposta à comunidade que acabou sendo prejudicada pela legislação vigente.

O vereador Wilson Bruch se pronunciou sobre a criação do grupo de trabalho, e disse que também pretende contribuir, ainda que esteja deixando a vaga na Câmara, por ser suplente. “Não sei de que forma poderei ajudar, mas também quero fazer parte da pedra no sapato para o mais rápido possível resolver o problema das pessoas”, comentou.

Bruch comentou a existência de situações distintas, como os cidadãos que adquiriram imóveis mediante contrato, portanto em loteamentos irregulares, mas também vendedores oportunistas. Ele defende a intensificação da fiscalização, com atuação rigorosa por parte do Ministério Público, além da regularização dos loteamentos consolidados.