A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou em primeira votação, na sessão da última terça-feira o projeto de lei nº 6/2010, de autoria dos vereadores José Osorio de Avila (DEM) e Justino da Luz (PT), que modifica o segundo artigo da lei municipal nº 4515/2006, que estabelece as regras para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais no transporte coletivo no município.
As mudanças proporcionam a isenção de pagamento de passagem, tanto de ida como de volta, a pessoas que acompanhem usuários com necessidades especiais. As mudanças receberam parecer positivo da Diretoria Jurídica da Câmara, após um minucioso estudo sobre a constitucionalidade do projeto e complicações que poderia ter sobre a situação contratual com a empresa Canarinho, concessionária do transporte coletivo na cidade.
José Osorio comentou que o projeto é polêmico, pois necessitou de uma avaliação jurídica profunda, mas qualificou o feito como um dos momentos mais felizes de sua carreira legislativa. “O projeto garante a crianças especiais e seus pais o direito de se locomoverem. Antes, valia apenas para as crianças”, argumentou, ao ressaltar a importância do trabalho legislativo para o atendimento das necessidades da comunidade.
Justino comentou que projetos em benefício de pessoas com necessidades especiais têm de ser implementados e fazem com que as coisas aconteçam na comunidade. Segundo ele, a medida vai facilitar a locomoção de pessoas carentes, que normalmente moram em bairros periféricos, e para quem mesmo a passagem de ônibus é um valor que vai prejudicar o seu orçamento.
O líder de governo, vereador Ademar Possamai (DEM), alertou sobre a necessidade de especificação da origem dos recursos para subsidiar as passagens não pagas. “O recurso [para subsidiar as passagens] pode ser proveniente de uma doação da Canarinho. Quando se faz o bem para a comunidade, não há despesa”, respondeu Justino.
O vereador Francisco Alves (PT) parabenizou a iniciativa dos colegas, mas comentou que o projeto precisa especificar qual o número de acompanhantes do deficiente para evitar uma possível má interpretação da lei.