A Lei Orçamentária Anual para 2014 foi confirmada em segunda e última votação pelo plenário da Câmara na tarde de hoje, 10, em sessão extraordinária convocada pelo presidente José Osório de Ávila. O projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 567.739.644,00, dos quais R$ 12 milhões correspondem ao Orçamento do Poder Legislativo.

O texto original do Executivo recebeu uma emenda modificativa, assinada pelos vereadores Eugênio Juraszek, Jair Pedri e João Fiamoncini. A emenda é resultado do trabalho da comissão especial composta pelos parlamentares para revisão da lei 1854, que versa sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município.

A comissão especial da Câmara foi instituída no mês de junho, por iniciativa da vereadora Natália Lúcia Petry, e contou com a participação da Fundação Cultural, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de Administração e Finanças, Ipplan, Promotoria de Justiça, Associação das Imobiliárias e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul.

O vereador João Fiamoncini explicou que a emenda visa contemplar com R$ 300 mil o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio, Histórico, Cultural e Arquitetônico. Segundo ele, os valores foram suprimidos de rubricas indicadas pelo próprio secretário de Administração e Finanças, Sérgio Kuchenbecker, na última reunião da comissão, em novembro.

Conforme o vereador, outro encaminhamento da comissão é a elaboração de uma minuta de um projeto de lei para concessão de incentivos fiscais aos imóveis preservados pelos proprietários. Os incentivos consistem na isenção de impostos e taxas municipais, como IPTU e ISS. A destinação de um percentual fixo do IPTU para o fundo municipal do patrimônio.

Fiamoncini também informou que os documentos serão entregues formalmente ao prefeito Dieter Janssen nesta quinta-feira, 12, durante a sessão, ocasião em que será apresentado o relatório final da comissão.