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Ausência de impacto orçamentário impede votação do Estatuto do Servidor

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10150675_587327611377517_6642995183262247406_nNem os esforços dos vereadores durante toda tarde comoveu a Controladoria Geral do Município que não anexou o impacto orçamentário e financeiro durante o expediente dessa quinta-feira, 24, e o projeto de Lei nº73/2014, que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos de  Jaraguá do Sul, conhecido como Estatuto do Servidor, não pôde ser incluído na pauta de votação.

O presidente da Câmara, vereador Arlindo Rincos, interrompeu a sessão por 10 minutos para se reunir com os demais parlamentares e sindicalistas, na sala em U, para explicar que os demonstrativos são requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para qualquer proposta legislativa que dispõe sobre a utilização de recursos públicos. “Solicitamos o impacto e somente após a anexação do documento poderá ser incluído na pauta de votação”, disse Arlindo Rincos.

Os dirigentes sindicais sugeriram a intervenção do líder de Governo, vereador Pedro Garcia, para resolver o impasse. De acordo com o parlamentar, o Executivo irá realizar durante nesta sexta-feira uma análise do impacto e apresentar na próxima semana os demonstrativos financeiros e orçamentários. “Vamos buscar resolver essa situação”, disse Pedro Garcia.

Diante da ausência de documentos, a proposta legislativa que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos aguarda para apreciação dos parlamentares. Para ser aprovada necessita de maioria simples em duas votações.

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