Durante a reunião extraordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, realizada na tarde de ontem,07, o vereador Ademar Winter pediu vistas a dois projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo.
Para o parlamentar, as matérias necessitam de explicações complementares. Ele solicitou ao presidente do colegiado, vereador João Fiamoncini, para que convide representantes do Executivo para comparecer a próxima reunião e explicar as propostas legislativas.
No projeto de Lei nº 122/2014, estabelece normas para castração, chipagem e posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados no Município. Determina como dever de cidadania a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares quando desabitadas ou vazias por mais de 48 (quarenta e oito) horas. “Primeiro precisamos avaliar onde irão esses animais e quem vai pagar a conta”, disse Ademar Winter, sobre a matéria que recebeu no Legislativo nove emendas que foram apresentadas por João Fiamoncini.
O projeto de Lei nº 160/2014 versa sobre a permuta da área de 2.080,06m2, parte do imóvel contendo a área total de 2.747,35m², sem benfeitorias, situada à rua Leocádio Osmar Rodrigues, no bairro Vila Lenzi, por outra área de 270,87m², edificada com 01 (uma) piscina em concreto azulejado, com área de 30,00m², e 01 (uma) garagem em alvenaria, com área de 29,82m2, parte do imóvel contendo a área total de 1.458,00m2, situada à rua 8 – João Januário Ayroso, no bairro Jaraguá Esquerdo, de propriedade de Lauro Junkes e Lourdes Junkes, que seriam utilizados para a implantação de acesso à ponte interligando os bairros Jaraguá Esquerdo e Barra do Rio Molha. “Estão oferecendo uma área de mais de 2 mil metros quadrados por R$ 290 mil?, questionou Winter.
Além dos pareceres sobre essas matérias, foram apreciadas e aprovadas na reunião do colegiado que versam sobre PL nº 156/2014, que aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Jaraguá do Sul; PL nº 157/2014, que trata de readequação orçamentária no orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul – Samae, no valor de R$ 990.000,00, para atender despesas com a manutenção de atividades técnicas e operacionais do Samae e o PL 158/2014, que autoriza convênio com à Rede Feminina de Combate ao Câncer, no valor total de R$ 192.600,00.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais, todas às terças-feiras, às 16:30, e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
