O vereador Pedro Garcia utilizou a tribuna na sessão de ontem, 06, para informar aos demais pares sobre os impedimentos legais para se instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (RefisJaraguá) este ano. O parlamentar citou resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe a propositura de projetos de Lei dessa natureza em ano eleitoral.

Pedro Garcia, que ocupa a função de líder de Governo, respondeu ao requerimento do vereador José de Ávila que solicitou ao Executivo, na última sessão, para que encaminhe à Câmara de Vereadores um proposta legislativa que instituiu o programa ainda este ano.

José de Ávila agradeceu o esforço do líder de Governo, mas questionou os impedimentos legais que não são válidos em outros Municípios. “Por que em Guaramirim pode e aqui não?, indagou o vereador citando que o programa que está em vigor na cidade até o dia 20 dezembro.

O parlamentar reforçou a necessidade do Refis que na, sua visão, facilita o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS, entre outros.  Ele também frisou que a medida beneficia boa parcela da população com a remissão de créditos tributários, permitindo que os inadimplentes com o Município refinanciem suas dívidas. “Vai ajudar grande parte da população”, reforçou. 

Outros pronunciamentos 

Os vereadores Jair Pedri, Jeferson de Oliveira, Amarildo Sarti e Jocimar de Lima entoaram o coro e apontaram diversos pontos divergentes entre a atuação do Poder Público em Jaraguá e outros municípios. Jair Pedri lembrou que somente na cidade o setor de fiscalização determina construção de muretas e inibe o empreendedorismo interditando pequenos estabelecimentos comerciais. Jeferson de Oliveira lamentou a determinação para não construção de faixas elevadas em pontos de grande fluxo de pedestres e Jocimar de Lima citou a proibição de ligações de luz e água. “A Prefeitura boa é aquela que não atrapalha”, disse Jair Pedri.