Os vereadores jaraguaenses se reuniram na tarde de ontem, 27, com representantes do Executivo e da Promotoria do Meio Ambiente, na Câmara de Vereadores, novamente para discutir as ligações de energia elétrica e de água e esgoto no Município. Os parlamentares solicitaram o encontro para explicar a intenção dos legisladores de que seja aplicada a Lei nº 6.816/2014 que permite as ligações em loteamentos irregulares, desde que não estejam em áreas consideradas de risco.

Arlindo Rincos, Jair Pedri, Jeferson de Oliveira, Ademar Winter, Natália Petry, Pedro Garcia, José de Ávila, João Fiamoncini e Marcia Alberton informaram na reunião que buscam atender os anseios da população que deseja o acesso à água e energia elétrica em áreas já consolidadas e ratificaram os esforços dos parlamentares em transformar a legislação em mais flexível.

O secretário Municipal de Urbanismo, Ronis Bosse e a coordenadora de Cadastro, Taciana Tecilla Gessner, informaram aos vereadores que o grupo de trabalho da Prefeitura que está confeccionando um novo projeto de Lei que versa sobre o tema identificou que somente serão autorizadas as ligações em 26 dos 109 loteamentos irregulares existentes no município. Pela proposta que está sendo confeccionada somente serão autorizadas ligações em imóveis irregulares que estão taxados pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O promotor de Justiça, Alexandre Schmidt, solicitou novamente que seja suprimido da legislação vigente, os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º que descreve que serão aceitas ligações em localizações dentro e fora do perímetro urbano, desde que ocupados por membros da mesma família (bisavô(ó), avô(ó), pai/mãe, filho(s), neto(s) e sobrinho(s), e que poderá ser admitida mais de uma ligação de energia elétrica e de água e esgoto por matrícula imobiliária, e desde que não ultrapasse o número máximo de seis ligações de cada espécie e em imóveis localizados dentro do perímetro urbano e fora do perímetro, na área rural, bem como em locais que já existam redes de água instaladas assim como em futuras instalações, quer sejam em casas, galpões ou ranchos edificados a partir do ano de 1945 até a presente data.

O procurador do Município, Raphael Rocha Lopes, a chefe de Gabinete, Fernanda Klitzke, a diretora Jurídica da Câmara, Ariane Correa e a assessora Aline Bóries participaram da reunião.