Durante a reunião semanal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores, realizada na tarde de ontem, 09, foi aprovado o parecer que trata sobre o projeto de Lei (PL) nº 177/2014, de autoria do Executivo, que autoriza conceder subvenção, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), mediante celebração de convênios, à Associação Hospitalar São José, aos hospitais Jaraguá e São José.
Pela proposta, os repasses serão utilizados pelas entidades para custear despesas com a manutenção de suas atividades. A Associação Hospital São José receberá R$ 40 mil para pagamento de produção de cirurgias eletivas. Ao Hospital e Maternidade Jaraguá será destinado R$ 7.408.600,00, sendo R$ 490 mil para auxiliar no pagamento por produção de cirurgias eletivas, conforme Porte descrito no Plano Operativo vigente e internações psiquiátricas; R$ 541.200,00 para, respeitando a pactuação, auxiliar nos procedimentos ambulatoriais realizados conforme Plano Operativo; R$ 4.511.400,00 para manutenção do Pronto Socorro Infantil (Pronto Atendimento) com no mínimo 02 profissionais médicos para atendimento da população nos casos de emergência, sendo um por 24 horas/dia e um por 19 horas/dia, ininterruptas, na manutenção da UTI Pediátrica e Neonatal para o atendimento com um profissional médico 24 horas/dia ininterruptas e manutenção do Plantão Médico Obstétrico no Pronto Socorro (Pronto Atendimento) com no mínimo um profissional Médico Obstetra para o atendimento à população de gestantes e gestantes de alto risco, por 24 horas/dia ininterruptas, incluindo gastos com a equipe de enfermagem dos setores citados acima; e R$ 1.866.000,00 para auxiliar no custeio e na manutenção dos serviços de saúde do Hospital, exceto pagamentos de salários.
Já ao Hospital e Maternidade São José será repassado o valor de R$ 7.988.800,00, sendo R$ 317.200,00 para auxiliar no pagamento por produção de cirurgias eletivas, conforme Porte descrito no Plano Operativo vigente; R$ 1.068.000,00 para, respeitando a pactuação, auxiliar nos procedimentos ambulatoriais realizados conforme Plano Operativo; R$ 4.778.400,00 para auxiliar na manutenção do Pronto Socorro Adulto com no mínimo dois profissionais médicos, para atendimento da população nos casos de urgência e emergência por 24 horas/dia ininterruptas, na manutenção de duas equipes da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto para atendimento à população com dois profissionais médicos 24 horas/dia ininterruptas e com no mínimo dois profissionais médicos Ortopedistas de Plantão por 12 horas cada, incluindo gastos com a equipe de enfermagem dos setores citados acima; e R$ 1.825.200,00 para auxiliar no custeio e na manutenção dos serviços de saúde do Hospital, exceto pagamentos de salários, a serem repassados no exercício de 2015.
O relator, vereador Jocimar de Lima, ao exaurir parecer favorável a matéria, evidenciou o imediato interesse público da aprovação da proposta legislativa.
Também foram acatados os pareceres sobre dois projetos de autoria do Executivo. O PL nº 179/2014, que autoriza o convênio com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 409.834,00, para execução das atividades de atendimento social dos Bombeiros Voluntários e o PL nº 178/2014 que promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Turismo (FME), no valor de R$ 906.000,00, para atender despesas com o pagamento de servidores da área de Esportes. O parecer sobre a matéria de autoria do Vereador Jair Pedri sobre o projeto de Lei nº 169/2014 que denomina a Servidão de Nº 71, localizada na Planta do Quadro do Perímetro Urbano, no Bairro Nova Brasília, de Erna Kanzler Neitzel.
A comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini, na presidência, Ademar Winter, como vice-presidente e Jocimar de Lima com membro. As reuniões acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
