Foi aprovado em votação única o Projeto de Lei número 310/2007. O Projeto autoriza a aquisição, por compra e venda, pelo Município, da área de 2.827,00 m2, parte do imóvel contendo a área total de 5.654,00 m2, de propriedade de Elisabeth Weigert Maier, Valburga Weigert Maier e Verônica Weigert Maier, situada na Rua Jorge Czerniewicz, no bairro Czerniewicz. A área a ser adquirida pelo valor total de R$ 900.000,00. A área passará a integrar o Patrimônio Público Municipal na categoria de bem de uso público especial e será destinada à ampliação da Praça Municipal existente no local.
Já o Projeto de Lei número 317/2007 tem por objeto a doação ao Estado de Santa Catarina a área de 6.899,25 m2, parte do imóvel contendo a área total de 104.092,56m2, situada na Rua Alvino Flor da Silva, no bairro Jaraguá 84. Por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a área será destinada à ampliação do Presídio Regional de Jaraguá do Sul.
Institucional