Natália Petry apresentou uma indicação, na sessão ordinária dessa quinta-feira, 02, de criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais. A indicação veio acompanhada de uma minuta com a sugestão do projeto de lei que dará origem ao Conselho.
A sugestão do projeto de lei foi dada através de indicação parlamentar pelo fato de a matéria ser de competência exclusiva do Executivo. Com isso, cabe à Prefeitura analisar a sugestão e enviar para o Legislativo o projeto que será votado pelos vereadores.
A proposta foi elaborada pela Comissão Provisória criada em Audiência Pública no dia 18 de maio. Segundo o texto da minuta, a composição do Conselho será paritária entre sete representantes do Poder Público e sete da Sociedade Civil. Seriam ao todo 14 pessoas atuando no órgão:
I – 07 membros representando o Poder Público Municipal:
a) 02 da Secretaria Municipal da Saúde
b) 01 da Diretoria de Agricultura
c) 01 do Setor Jurídico
d) 01 da Fujama
e) 01 da Secretaria Municipal de Educação
f) 01 do Conselho Municipal de Segurança
II – 07 membros representando a Sociedade Civil Organizada:
a) 01 Veterinário Autônomo, devidamente cadastrado no órgão de classe
b) 01 das Clínicas Veterinárias
c) 01 das entidades não governamentais legalmente constituídas
d) 02 dos Protetores/Cuidadores individuais, devidamente cadastrados nos órgãos municipais competentes
e) 01 representante da mídia especializada local
f) 01 munícipe
Os membros deste Conselho não terão remuneração e atuarão na proteção de direitos dos animais domésticos, domesticados e silvestres. Deliberarão sobre políticas públicas que visem assegurar o respeito aos direitos dos animais e realizar campanhas que promovam a conscientização, entre outras atribuições.
“Temos um grupo de pessoas que faz esse trabalho sem estar oficializado. Então é justo que se dê reconhecimento e voz a essas pessoas através de um Conselho Municipal. Esta ação vem com aval do promotor do Meio Ambiente, Defensor Público e entidades de defesa dos animais. Os vereadores não têm competência para propor um projeto de lei com a criação desse Conselho, então estamos aqui fazendo essa indicação e apresentando uma minuta com essa sugestão”, ressaltou a vereadora.
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