Cinco pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram apreciados pelo plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nessa terça-feira, 21. Todos os pareceres foram contrários a projetos educacionais que instituem temas sobre drogas, dengue, cuidados com animais domésticos e cidadania no âmbito da Educação municipal. Os projetos são de autoria do suplente de vereador Luís Fernando Almeida, propostos durante o período em que exerceu a vereança em abril deste ano. Segundo a Comissão, os projetos não podem partir de iniciativa parlamentar, pois gerariam custos à Administração Municipal, o que é inconstitucional.
Dois pareceres foram mantidos. Eles são contrários ao PL 41/2016, que institui o tema “responsabilidade com seu animal” como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do município, e ao PL 43/2016, que dispõe sobre campanha de orientação social com fim de combater o mosquito Aedes Aegypti nas escolas municipais. Com isso, os projetos foram arquivados.
Um parecer foi derrubado. Ele era contrário ao PL 44/2016 que dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal. Agora o projeto passará por outras comissões da Casa e prosseguir para votação em plenário.
PLACARES:
Parecer contrário ao PL 41/2016
Mantiveram: João Fiamoncini, Jeferson de Oliveira, Jair Pedri, Jocimar de Lima, Hideraldo Colle, Ademar Winter e Arlindo Rincos.
Rejeitaram: Natália Petry, Eugênio Juraszek e Amarildo Sarti.
Parecer contrário ao PL 43/2016
Mantiveram: João Fiamoncini, Jeferson de Oliveira, Jair Pedri, Jocimar de Lima e Arlindo Rincos.
Rejeitaram: Natália Petry, Eugênio Juraszek, Hideraldo Colle e Amarildo Sarti.
Absteve-se: Ademar Winter
Parecer contrário ao PL 44/2016
Mantiveram: João Fiamoncini, Jeferson de Oliveira, Jair Pedri, e Arlindo Rincos.
Rejeitaram: Natália Petry, Eugênio Juraszek, Hideraldo Colle, Ademar Winter e Amarildo Sarti.
Os vereadores favoráveis aos pareceres reafirmaram a inconstitucionalidade dos projetos alegada pela Comissão de Legislação. Segundo Jeferson de Oliveira, esse tipo de iniciativa pode ser enviada pelo Legislativo em forma de indicação para o Executivo, “a partir daí, o prefeito pode mandar para cá esses projetos para votarmos, seria muito mais fácil”, aconselhou.
“Não podemos dar legalidade a algo que não é legal. Estamos seguindo exatamente o que o jurídico nos permite. Se os projetos vierem do executivo com certeza aprovaremos e a votação será unanime, 100%”, declarou Rincos.
Os vereadores Natália Petry, Amarildo Sarti e Eugênio Juraszek ponderaram sobre a possibilidade de a Prefeitura decidir sobre a questão. Para eles, os temas são importantes demais e poderiam passar pela Câmara.
“O município teria que ter legislação pertinente e pergunto aos amigos vereadores se não é coerente a gente votar pela continuidade da tramitação dos PLs e fazer com que o prefeito determine alguma coisa. Ele que diga se isso prospera ou não”, argumentou Sarti.
Jair Pedri lembrou que os temas tratados pelos PLs são recorrentes em discussões na Casa. “Sempre levantamos essas questões aqui, então não podemos ser contra esse tipo de ação. Entendo que são projetos bons, mas não podem partir daqui, seria inconstitucional”, advertiu.
O vereador João Fiamoncini, que é presidente da Comissão de Legislação, pediu vistas dos outros dois PLs, 45 e 64 de 2016, por considerar os assuntos polêmicos. “Eu vou pedir vistas e vamos conversar com o autor para ver se não tem como entrar em acordo com o prefeito para trazer os projetos de lá para cá. A gente só usou o regimento. Eu sei que tem a parte política, mas estamos aqui para fazer o certo”, ressaltou.
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