O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2016 foi rejeitado pelos vereadores de Jaraguá do Sul na sessão ordinária desta terça-feira, 29. O projeto previa alteração no inciso V do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Jaraguá do Sul, que garantia o licenciamento dos vereadores quando investidos em cargo de “Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente”. A Emenda retiraria da lei as três últimas previsões, deixando apenas a de prefeito. Ela também acrescentaria uma regra ao artigo 15, prevendo renúncia expressa do parlamentar para assumir essas três funções.
Um dos autores do projeto, Arlindo Rincos pediu voto favorável e defendeu a iniciativa ressaltando comentários de juristas publicados na imprensa estadual que diziam que o projeto não fere a Constituição, mas sim um costume estabelecido no meio político brasileiro. “Quando o vereador foi pedir voto, foi pedir voto para ficar aqui na Câmara, trabalhando pela comunidade”, afirmou.
Jeferson de Oliveira, que também assina o projeto, lembrou que o costume é de o eleito, da base do prefeito, passar três anos e meio de seu mandato como secretário e só sair de lá nos últimos seis meses, com o intuito de disputar a reeleição. “Aí, para onde ele vai? Para câmara de vereadores! O que ele vai resolver em seis meses, se ele está focado na sua reeleição?”, questionou.
O vereador Ademar Winter protestou contra a medida. “É um direito que o prefeito tem de escolher. Ele escolhe pessoas de sua confiança e coloca quem ele quiser na secretaria”, alegou. Jeferson de Oliveira contrapôs sugerindo que não há problema nenhum em vereador ser secretário, “desde que ele renuncie ao seu mandato”, argumentou.
Como se trata de Emenda à LOM, o projeto precisava de 2/3 dos votos favoráveis (8 votos), mas não foi isso que aconteceu. Ele recebeu seis votos contrários (Natália Petry, Hideraldo Colle, Ademar Winter, Eugênio Juraszek, Amarildo Sarti e João Fiamoncini), quatro favoráveis (Arlindo Rincos, Celso Hille, Jeferson de Oliveira e Jocimar de Lima) e uma abstenção do presidente José de Ávila.
