Estas foram as matérias apreciadas na sessão ordinária desta terça-feira (23) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Projetos estão anexados.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.079/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE AS GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE ESPECIAL DE MEMBROS DE COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.
Placar: 10 x 0 – aprovado
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2017:
AUTORES: MARCELINDO CARLOS GRUNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA
Placar: 10 x 0 – aprovado
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO, DO ARTIGO 52, E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII, E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 54, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.875/2005, DE 13 DE JULHO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.571/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, E 5.869/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Placar: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Placar: 9 x 1 – aprovado (votou contra Ademar Winter)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 79/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
RECONHECE DÍVIDA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HORAS EXTRAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar: 9 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade.
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 939/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE RETIRADA DE PEDRA, PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO NA RUA 853 – RICHARD VIERGUTZ, NO BAIRRO RIO CERRO I”.
Nº 950/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, IMPLANTE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, EM FRENTE AO NÚMERO 960, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
Nº 951/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE LIMPEZA NO ABRIGO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, EM FRENTE AO NÚMERO 1026, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
Nº 952/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE MELHORIAS (TAPA BURACO, PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO), NA RUA 317 – FREDERIKE BOHMANN ENKE, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
Nº 953/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REASSENTAR OS PARALELEPÍPEDOS NA RUA 156 – LEOPOLDO JANSSEN, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA”.
DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:
Nº 937/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR TUBULAÇÃO NA RUA N. 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, BAIRRO CHICO DE PAULO, ESPECIFICAMENTE, PRÓXIMO A MARMORARIA ZEUS”.
Nº 938/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR HORTA COMUNITÁRIA NO LOTEAMENTO ZANGHELINI, BAIRRO NEREU RAMOS”.
DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:
Nº 949/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 665 – OSCAR FERREIRA MENDES, BAIRRO JOÃO PESSOA”.
DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:
Nº 947/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INSTALE CÂMERA DE MONITORAMENTO (DE SEGURANÇA) NO ENCONTRO DAS RUAS Nº 17 – VENÂNCIO DA SILVA PORTO COM A Nº 37 – JOÃO PLANINCHECK, ESSE É UMA PONTO ESTRATÉGICO PARA AJUDAR A COMBATER A CRIMINALIDADE E O CONTROLE DO TRÂNSITO, PERMITINDO MAIS AGILIDADE, VISANDO A SEGURANÇA PARA A COMUNIDADE E COMERCIANTES LOCAIS, NO BAIRRO NOVA BRASILIA”.
DO VEREADOR ISAIR MOSER:
Nº 943/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DE UMA EROSÃO NA RUA 163 – LUIZ KIENEN, DEVIDO A QUEBRA DE TUBOS QUE ESCOAM AS ÁGUAS DAS CHUVAS, PRÓXIMO AO LAR DAS FLORES, BAIRRO CENTRO”.
Nº 944/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS) NA RUA Nº 260 – 13 DE MAIO, BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE AO Nº 1600”.
Nº 945/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO, NO SENTIDO DE LIMPAR OS RECIPIENTES ONDE É DEPOSITADO O LIXO NA RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, NÚMERO 158, BAIRRO CENTRO”.
Nº 946/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UM ESTUDO NO SENTIDO DE MODIFICAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO SEMÁFORO QUE FECHA PARA PEDESTRES NA RUA 156 – LEOPOLDO JANSSEN, QUANDO ABRE O SEMÁFORO DA RUA 6 – CEL. PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FECHAR, POIS NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE VEICULOS NESSE SENTIDO, PRÓXIMO VERDUREIRA DA RAQUEL (ESTÁGIO DO SEMÁFORO)”.
DO VEREADOR JACKSON JOSÉ DE ÁVILA:
Nº 948/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, EM FRENTE AO NÚMERO 1301, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:
Nº 940/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA Nº 502 – BERTHA WEEGE, EM FRENTE A ESCOLA GUILHERME HANEMANN, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.
Nº 941/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E A MACADAMIZAÇÃO DA JGS 459 – RIBEIRÃO CASCATA, NA LOCALIDADE DA TIFA DOS HÚNGAROS”.
Nº 942/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A RETIRADA DA ÁRVORE E GALHOS QUE ESTÃO CAÍDOS SOBRE A CALÇADA NA RUA Nº 185 – DONA MATILDE, ESQUINA COM A RUA Nº 146 – MAJOR JÚLIO FERREIRA, EM FRENTE AO Nº 150, NO BAIRRO VILA LALAU”.
DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:
Nº 954/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A ABERTURA DA RUA 352 – LUIZ BORTOLINI, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIS”.
Nº 955/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA TORNAR A RUA 520 – LUIZ SATLER MÃO ÚNICA E COM ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA”.
Nº 956/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ‘PROIBIDO JOGAR LIXO’ NA RUA 418 – VALDIR JOSE MANFRINI ESQUINA COM A RUA 352 – LUIZ BORTOLINI, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO LUIS”.
Nº 957/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ‘PROIBIDO JOGAR LIXO’ NA RUA 1405 – RUDOLFO ELERT, ENTRE A ESQUINA DAS RUAS 1406 E 1407, LOCALIZADAS NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.
DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:
Nº 963/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR O RELÓGIO DA PRAÇA POR UM NOVO E MAIS MODERNO NA RUA 1 – AVENIDA GETULIO VARGAS AO LADO DA SALA DE Nº 161, BAIRRO CENTRO”.
DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:
Nº 958/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E O DESASSOREAMENTO DO RIBEIRÃO NA RUA 260 – 13 DE MAIO, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO N° 3074”.
Nº 959/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O SERVIÇO DE ROÇADA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO POSTO RUDINICK”.
Nº 960/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE A PADARIA JOSIANI”.
Nº 961/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DA LUA, Nº 2285”.
Nº 962/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, AO LADO DO AGRO COMERCIAL AZEVEDO”.
MOÇÕES
DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, JAIME NEGHERBON E RONALDO JOSÉ DE SOUZA
Nº 11/2017 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
APRESENTO A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ESTÁ ENTRE OS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE ACIDENTES NO TRÂNSITO POR HABITANTE;
CONSIDERANDO QUE COMPROVADO POR ESTATÍSTICAS E PESQUISAS, A CAUSA PRINCIPAL DOS ACIDENTES É O EXCESSO DE VELOCIDADE;
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL APRESENTA PERCENTUALMENTE CONFORME SEU NÚMERO DE HABITANTES UMA DAS MAIORES FROTAS DE VEÍCULOS DO PAÍS;
CONSIDERANDO QUE EM DETERMINADOS LOCAIS DEVA OCORRER UMA PROTEÇÃO AINDA MAIOR PARA CONSERVAR A SEGURANÇA DE PEDESTRES E CICLISTAS;
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
– PADRONIZAR A VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO EM NO MÁXIMO 60 KM/H
– INSTALAR LOMBADA FÍSICA, ONDE AINDA NÃO EXISTAM, EM TODAS AS ESCOLAS SEJAM ELAS DA REDE MUNICIPAL ESTADUAL OU PARTICULAR, IGREJAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES).
ASSIM, REQUER-SE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, QUE SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÍDIO LUNELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SENHOR ONÉSIMO JOSÉ SELL E O EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DA PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL DE JARAGUÁ DO SUL SENHOR IRIO RIEGEL.
Placar: 10 x 0 – aprovada
DE TODOS OS VEREADORES
N° 13/2017: CONSIDERANDO A PROPOSTA DE DUPLICAÇÃO DO TRECHO URBANO DA BR 280 (KM 50,29 E 59,786), ENTRE AS CIDADES DE GUARAMIRIM E JARAGUÁ DO SUL/SC;
CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA COMPREENDE A DUPLICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE TRECHOS, A CONSTRUÇÃO DE ELEVADOS E A CONSTRUÇÃO DE PONTE;
CONSIDERANDO QUE É UMA IMPORTANTE VIA DE LIGAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA AMVALI, EM ESPECIAL GUARAMIRIM, MASSARANDUBA, JARAGUÁ DO SUL, SCHROEDER E CORUPÁ;
CONSIDERANDO O FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAM NAQUELA VIA, O QUE OCASIONA UM GRAVE PROBLEMA DE MOBILIDADE URBANA;
CONSIDERANDO FINALMENTE, QUE A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO ITAPOCUZINHO (PONTE DO PORTAL) É DE EXTREMA NECESSIDADE, UMA VEZ QUE A PONTE EXISTENTE É UM ENTRAVE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, EM RAZÃO DOS LONGOS TRECHOS DE CONGESTIONAMENTO QUE ALI SE FORMAM.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SCHROEDER, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA PARA QUE SE FAÇAM ESFORÇOS NO SENTIDO DE PRIORIZAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO ITAPOCUZINHO (PONTE DO PORTAL), NO QUE SE REFERE AOS PROJETOS DE DUPLICAÇÃO DO TRECHO URBANO DA BR 280.
OS VEREADORES SOLICITAM ASSIM, QUE APÓS APROVADA, A REFERIDA MOÇÃO SEJA ENVIADA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Placar: 10 x 0 – aprovada
