Os vereadores aprovaram em primeira votação em sessão extraordinária (não remunerada), nesta quinta-feira, 25, a LDO 2018, através do PL58/2017.

Por lei, a LDO deve ser apreciada em sessão exclusiva. O projeto de lei estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal, através dos Programas e Ações, definidos os objetivos do Governo Municipal de buscar maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, para o desenvolvimento sustentável e social do Município. O projeto de lei estabelece orientações específicas para elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas da Lei Orçamentária para o ano de 2018. Os critérios adotados na elaboração do projeto de lei em questão atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo de Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.  Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir outras ações e programas, constantes do Plano Plurianual 2018-2021, ou que tenham sido objeto de leis específicas, na forma de crédito especial.

Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras de elaboração para o orçamento do ano seguinte, motivo pelo qual, a Lei Orçamentária Anual (LOA) somente poderá ser apresentada após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pelo Legislativo.

A segunda votação da LDO ocorrerá também em sessão extra, na próxima semana.