Foram aprovados na sessão plenária do dia 20 de março de 2008, os seguintes Projetos de Lei:
No Projeto de Lei número 35/2008 o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE). Essa verba será usada na ampliação do estacionamento e paisagismo
O Projeto de Lei número 43/2008 autoriza o município a abrir crédito suplementar no valor de R$ 235.000,00 para a Secretaria de Obras Públicas e Habitação. Esse valore visa atender as despesas com a manutenção de ruas pavimentadas, tubulação e construção de canais abertos, construção de galerias, contratação de serviços para manutenção de pavimentação em lajotas e paralelepípedos e com a manutenção de áreas ajardinadas.
Com a aprovação do Projeto de Lei número 46/2008 O)Centro Integrado de Profissionais Liberais de Jaraguá do Sul / SC (CPL) fica autorizado a contratar serviços de engenharia para a construção de uma Unidade Odontológica, com a área de 17,33m2 com fornecimento de mão-de-obra e materiais, construído no Posto de Saúde Municipal Estrada Nova. O CPL fica responsável pelas providências relativas ao registro da obra junto ao INSS, com apresentação de certidão de regularidade fiscal, bem como a responsabilidade técnica pela sua execução. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a Unidade Odontológica que será parte integrante do patrimônio, sem ônus para o Município.
Com a aprovação do Projeto de Lei númerp 47/2008 a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul abre uma vaga para o cargo de Assessor Jurídico. A vaga é destinada a servidor comissionado, com nível superior, vinculado diretamente à Presidência da Câmara, cargo de livre nomeação, devendo possuir conhecimento jurídico específico para a função, dois anos de exercício de advocacia, reputação ilibada e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O Assessor Jurídico será responsável por prestar assessoria jurídica para as comissões legislativas e em Projetos de Leis e de outros atos normativos de competência da Câmara; emitir pareceres regimentais; prestar assessoramento jurídico aos Vereadores em questões internas reuniões de Plenário; promover o assessoramento em matéria regimental na organização dos trabalhos legislativos; elaborar minutas de contratos constantes de processos licitatórios; prestar assessoramento jurídico à Comissão de Licitação durante o trâmite de processos licitatórios; emitir pareceres referentes a procedimentos administrativos; desempenhar outras atribuições delegadas pelo Presidente.
O Projeto de Lei número 48/2008 alterada parcialmente as página 7/30 do Anexo Relação de Despesas Planejadas, e a página 10/40 do Anexo Programa de Trabalho de Governo, na ação 2.314 – Concessão de Bolsa Trabalho para Alunos de Ensino Superior Conforme Lei, retificando-se a classificação funcional de 12.361.1401 para 12.364.1401, da Lei Municipal Nº 4.850/2007, de 18/12/2007.
O Projeto de Lei número 61/2008concede, a partir de 1º de março de 2008, a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, estatutários e celetistas, ativos e inativos, incluídos os do Poder Executivo e os do Poder Legislativo, e dos subsídios, na ordem de 5% (Cinco por cento).
O Projeto de Resolução número 05/2008 autoriza a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a designar o Servidor Maurício Silva Rodolpho a participar do Curso “Licitação na Modalidade Pregão e Formação de Pregoeiro”, realizado na sede do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM ), no período de 24 a 28 de março, na cidade do Rio de Janeiro, RJ.