A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou na sessão desta terça-feira (31), em votação única, com duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no município.

A finalidade do projeto em questão, segundo justificativa da Prefeitura, é promover a revisão e consequente atualização dos dispositivos constantes da Lei Municipal Nº 2.218/1996, em consonância com o estabelecido na Lei Federal Nº 12.587/2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e com a Lei Orgânica Municipal e decorre da necessidade de adequações à Lei Municipal Nº 7.326/2016, que instituiu o Plano Municipal de Transporte Público Coletivo (PlanTransp) e ainda, das adequações necessárias para a elaboração de novo Edital para Concessão de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Jaraguá do Sul.

A matéria propõe adequar disposições referentes aos serviços, obrigações da concessionária, direitos e deveres dos usuários, atualização da política tarifária, dentre outros.

A emenda modificativa nº1 de autoria do vereador Arlindo Rincos(PSD), aprovada por nove votos favoráveis e um contrário de Eugênio José Juraszek (PP), altera o inciso XVII do artigo 15 e trata do desembarque de passageiros do ônibus, no período das 23 às 4 horas, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado.

Já a emenda aditiva nº 2, aprovada por oito votos favoráveis e dois contrários (Eugênio José Juraszek e Ademar Winter), também de autoria do vereador Arlindo Rincos, trata da hipótese do embarque de animais domésticos, de pequeno e médio porte, dentro de recipiente adequado para transporte e com documento que ateste condições regulares de saúde, bem como em caso de cão guia.