Com a aprovação do Projeto de Lei número 47/2008 a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul abre uma vaga para o cargo de Assessor Jurídico. A vaga é destinada a servidor comissionado, com nível superior, vinculado diretamente à Presidência da Câmara, cargo de livre nomeação, devendo possuir conhecimento jurídico específico para a função, dois anos de exercício de advocacia, reputação ilibada e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O Assessor Jurídico será responsável por prestar assessoria jurídica para as comissões legislativas e em Projetos de Leis e de outros atos normativos de competência da Câmara; emitir pareceres regimentais; prestar assessoramento jurídico aos vereadores em questões internas reuniões de Plenário; promover o assessoramento em matéria regimental na organização dos trabalhos legislativos; elaborar minutas de contratos constantes de processos licitatórios; prestar assessoramento jurídico à Comissão de Licitação durante o trâmite de processos licitatórios; emitir pareceres referentes a procedimentos administrativos; desempenhar outras atribuições delegadas pelo Presidente.
O Projeto de Lei número 50/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 309.516,39 para inclusão de dotações orçamentárias das Secretarias de Administração, de Obras Públicas e Habitação, de Desenvolvimento Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, de Urbanismo, de Desenvolvimento Rural e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). A verba será usada da seguinte maneira:
• Investimentos em Equipamentos de Informática, mobiliário, eletrodomésticos, eletrônicos, veículos e outros materiais permanentes para Patrimônio e Serviços (R$ 1.650,00)
• Recapeamento asfáltico de Ruas com pavimentação existente (R$ 125.030,90)
• Construção de arrimos e/ou taludes (R$ 20.000,00)
• Implantação de infra-estrutura básica e controle ambiental (R$ 8.000,00)
• Manutenção do Programa Centro de Resgate Social (R$ 1.362,71)
• Concessão de passes ônibus e passagens Intermunicipais e Interestaduais (R$ 998,35)
• Expansão e Manutenção das atividades de apoio e administrativas do Clube de Mães (R$ 874,56)
• Contratação de serviços terceirizados de transporte para o idoso a eventos diversos no Centro de Convivência (R$ 28.567,00)
• Contratação de instrutores para oficinas do Centro de Convivência da Terceira Idade (R$ 3.168,00)
• Implementação e Manutenção das Atividades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – (R$ 476,82)
• Concessão de autorização para auxílio fotos para documentação de pessoas carentes (R$ 336,00)
• Distribuição de passes para jovens adolescentes (R$ 998,76)
• Manutenção das atividades do Programa Agente Jovem (R$ 636,42)
• Modernização, Expansão e Manutenção de Desenvolvimento das Atividades do Conselho Tutelar (R$ 254,32)
• Manutenção atividades dos programas nas regiões do projeto (R$ 1.859,53)
• Concessão passes de ônibus (R$ 1.000,40)
• Expansão, modernização e aperfeiçoamento e manutenção das atividades desenvolvidas na Casa de Apoio (R$ 2.719,55)
• Expansão e Manutenção das atividades e Serviços de Assistência à Criança, Adolescente e Família (R$ 2.156,92)
• Concessão de máquinas e equipamentos para infra-estrutura (R$ 7.346,70)
• Impressão de mapas (R$ 472,50)
• Distribuição / aquisição de Tubos (R$ 57.610,00)
• Investimentos em equipamentos Agrícolas, Máquinas Rodantes Agrícolas, Tratores, Caminhão, veículos (R$ 38.852,00)
• Proteção Social Especial, em regime de abrigo (R$ 5.144,95)
O projeto de Lei número 51/2008 acresce ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo, que integra a Lei Municipal Nº 4.795/2007 ação pertinente ao Programa Apoio e Consolidação da Assistência Saúde.
