Os vereadores aprovaram, em votação única, por seis votos favoráveis (Celestino Klinkoski, Eugênio José Juraszek, Jackson José de Ávila, Jaime Negherbon, Marcelindo Carlos Gruner e Pedro Garcia), três contrários (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal) e uma abstenção de Martin Martins, o Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do Executivo e que trata da autorização para cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua 1162 – Leodato José Garcia, no bairro Braço Ribeirão Cavalo.
A Rua tem extensão de 1.230,82m e a previsão de custo estimado para pavimentação é de R$ 2.380.376,47, tendo como fonte de recursos o programa BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina. Deste montante o município deverá absorver em torno de R$ 1.642,376.
Na justificativa da matéria, o Executivo ressalta que a contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Em reunião na semana passada na Câmara de Vereadores, representantes do Executivo explicaram aos Parlamentares que os moradores poderão dividir os custos da referida obra em até 36 parcelas mensais.
Também segundo a Prefeitura os valores mensais a serem pagos pelos moradores da rua, em sua grande maioria, ficarão em torno de R$108,00.
