Os vereadores rejeitaram por oito votos contrários e dois favoráveis (Pedro Garcia e Celestino Klinkoski), em votação única, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do vereador Jackson José de Ávila que trata de alteração na Lei n° 1.184/1988, que institui o Código de Posturas do Município. Pela proposta do Parlamentar, se aprovada, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Os rebaixos de guias para o acesso a imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços poderão ter as guias com o rebaixo na sua totalidade da testada”.  

Na justificativa, o vereador afirma que a intenção é modificar algumas normas técnica visando o progressivo aperfeiçoamento da construção de calçadas que atende precipuamente a paisagem urbana, e o aprimoramento da arquitetura urbana.

“O objetivo é disciplinar a aprovação e construção de calçadas que atendam o comércio, a indústria e os prestadores de serviço, no que concerne a vagas de estacionamento. Impende destacar que o intuito é facilitar e aumentar as vagas de estacionamento nestes locais, sendo que o Projeto de Lei se aprovado, será um instrumento eficaz para o planejamento urbano”, diz o texto.

Com a rejeição do parecer, o PLC segue agora para a Comissão de Transportes, composta pelos vereadores Celestino Klinkoski (presidente), Eugênio José Juraszek (vice) e Ademar Braz Winter (membro) e deverá entrar na pauta de votações da próxima semana.