Os vereadores rejeitaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24), os vetos (totais), do Executivo aos Projetos de Lei nº 79 e 80/2018 de autoria da Mesa Diretora.

O PL nº 79 concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores do Poder Legislativo e o PL nº 80 concede Revisão e Reajuste Sobre o Auxílio-Alimentação destes servidores.

Justificando os vetos, a Prefeitura afirma a impossibilidade do Poder Executivo em conceder a todos os seus servidores o mesmo percentual de reajuste, mediante lei de sua iniciativa para que houvesse equiparação entre todos.

A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores, através do relator Isair Moser, exarou parecer para que os vetos fossem rejeitados. “Deve ficar claro que cada Poder possui autonomia para dispor sobre a fixação dos valores de remuneração, revisão geral anual e reajuste que devem ocorrer, mediante lei especifica de iniciativa privativa do Chefe do respectivo Poder”, diz parte do texto do relator.