A Câmara de Vereadores aprovou em votação única, por unanimidade, na sessão itinerante desta quinta-feira (07), dois Projetos de Lei conexos, de autoria do Executivo. O PL nº 137/2018, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 7.084/2015, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul.
A proposta busca a readequação da legislação municipal que trata sobre o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul, tornando-o gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), fundo de natureza orçamentária, financeira e contábil, que tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários e proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, os serviços, os programas e projetos destinados a implementar Políticas Habitacionais de Interesse Social.
O PL nº 138/2018, por sua vez, reestrutura e denomina o Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab), que passa a chamar-se Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e instituir a gestão deste fundo.
Segundo a Administração Municipal, a necessidade de se proceder a atualização da legislação vigente, segue orientação do Ministério das Cidades aos Municípios que assinaram Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, como condição necessária para receber os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Defendendo os projetos na tribuna, o vereador Marcelindo Carlos Gruner (PTB), ressaltou a necessidade da aprovação da matéria. “A regulamentação do Fundo e do Conselho nos dará a possibilidade de fazermos um estudo mais detalhado das áreas de risco e uma solução para isso no município”, frisou ele.
Também defenderam os PLs, os vereadores Arlindo Rincos (PSD), Jackson José de Ávila (MDB), Eugênio José Juraszek (PP) e Jaime Negherbon (MDB).
Segundo o Diretor de Habitação, Luís Fernando Almeida, que acompanhou a votação, os projetos são de fundamental importância no sentido de facilitar o acesso a novos projetos, principalmente quanto à regularização fundiária de muitas áreas no município. “Projetos que levam para a comunidade aquilo que esperam quanto à urbanização de loteamentos irregulares e busca da regularização fundiária”, esclarece Almeida.
