Os vereadores aprovaram por unanimidade, a Moção de Apelo nº 11/2018, de autoria de Ronaldo de Souza (Magal), subscrita também por Eugênio José Juraszek (PP), Isair Moser (PSDB), Jackson José de Ávila (MDB), Jaime Negherbon (MDB), Marcelindo Carlos Gruner (PTB) e Pedro Garcia (MDB), que pede que o Executivo Municipal viabilize estudos para que seja retomado o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, com o objetivo de que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto a Fazenda Municipal.

A Moção sugere ainda que, se estabelecido, o Programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas, quanto jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido parcelados anteriormente, não integralmente quitados ainda.

A proposição considera, entre outros pontos, “as dificuldades financeiras de alguns estabelecimentos e até mesmo indústrias de pequeno e médio porte do município e também que a medida poderá resultar em mais recursos para serem investidos pelo Executivo em obras e serviços”.