A Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão e votação, nesta terça-feira (02), o PL n° 195/2018, do Executivo, que disciplina procedimentos de consulta e emissão de licenças para obras de terraplenagem no município. Foi mantido o mesmo placar da primeira votação, nove votos favoráveis e uma abstenção de Ademar Braz Winter (PSDB). A proposta também define penalidades cometidas, formas de autuação e demais procedimentos referentes à execução das obras de terraplenagem.

O Projeto de Lei tem por finalidade promover a readequação da legislação, buscando regulamentar o serviço de terraplenagem, que vai ao encontro da expansão urbana de Jaraguá do Sul, criando parâmetros para evitar ocorrência de danos ambientais causados por movimentação de terra, apresentando a definição de penalidades cometidas, formas de autuação e demais procedimentos referentes a obras de terraplenagem.