Os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o PL nº 237/2018, do Executivo, que promove a readequação orçamentária no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 105 mil, a fim de atender despesas com a manutenção dos Serviços de Atendimento Especial – SATE – PAB; o cumprimento de ações judiciais – MAC – Média e Alta Complexidade e a manutenção dos Serviços de Atendimento Especial – SATE – ASSFAR Básica. O Projeto de Lei visa o remanejamento de recursos financeiros na gestão do SUS, para a Atenção Básica na aquisição de fórmulas infantis para pacientes atendidos no CAE e na Atenção Especializada para fisioterapias via atendimento judicial. Ainda, para atendimento de pacientes com alimentação especial via farmácia especializada.
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