O Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, juntamente com as quatro Emendas Modificativas, foi aprovado em segunda votação, na sessão desta quinta-feira (18). O PLC, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, recebeu nove votos favoráveis e uma abstenção de Ademar Braz Winter.

Conclusão de um trabalho de reexame de cada dispositivo da Lei atual (LC Nº 65/2007), com a devida participação popular, atendendo a obrigação da revisão a cada 10 anos, o Plano Diretor contém as diretrizes que nortearão o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos.  As mudanças propostas deverão desentravar uma série de situações que, atualmente, acabam por impedir o avanço do município.

“A revisão busca garantir melhores condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social da comunidade jaraguaense, atendendo as aspirações da população e direcionando as ações do Poder Público e da iniciativa privada”, diz parte do texto encaminhado pela Prefeitura.

As Emendas

Emenda Modificativa n° 2 – autor Marcelindo Carlos Gruner – aprovada por unanimidade

Limita o gabarito de altura de edificações nas bases de morros e elevações circundantes do sítio urbano, mantendo o gabarito vigente no entorno do Centro Histórico. 

Estipula para Jaraguá do Sul o gabarito máximo de altura de edificações de:

I – 4 pavimentos, limitado a 12 m de altura, na ZEIC do Centro Histórico.

II – 3 pavimentos, limitado a 9 m de altura, em polígono delimitado pela rua 118 – Araquari, 1.140 – Rinaldo Bogo, prolongamento da rua 320 – Rodolfo Sanson e margens dos rios Jaraguá e Itapocu;

III – 6 pavimentos, limitado a 20 m de altura, em polígono delimitado pelas ruas 118 – Araquari, 10 – José Theodoro Ribeiro, prolongamento da rua 320 – Rodolfo Sanson e rua 1.140 – Rinaldo Bogo;

IV – 8 pavimentos, limitado a 26 m de altura, em polígono delimitado pelas ruas 115 – Sergipe, 262 – José Kochella, 320 – Rodolfo Sanson e 10 – José Theodoro Ribeiro.

Emenda Modificativa n° 3 – autores: vereadores da base – aprovada por unanimidade

Rever e aperfeiçoar a implantação do projeto do Centro Histórico

Emenda Modificativa n° 4 – autores: vereadores da base – aprovada por unanimidade

Alteração no Sistema Viário Projetado. Supressão de traçado do sistema viário Municipal que margeia o Rio Itapocú, entre as Rua Antônio Cunha (Bairro Baependi) e Rua Benildo Zamin (Bairro Centenário), devido os impactos ambientais, interesse socioeconômico, topografia acidentada no traçado proposto, proximidade do rio acarretando em custos adicionais de obras de engenharia para implantação desta via.

Emenda Modificativa n° 5 – autores: vereadores da base – aprovada por unanimidade

Alteração/retificação de Eixo Viário já projetado, com respectiva inclusão de eixo viário com recuo de 5 metros no bairro Três Rios do Norte.