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Projetos apreciados na sessão desta terça-feira (06)

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Estas foram as matérias apreciadas durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Projetos estão anexados.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 257:

AUTOR: EXECUTIVO

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS À EMPRESA INFRASUL INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Resultado 4 x 5 – rejeitado (Arlindo Rincos, Ademar Winter, Jackson Ávila, Celestino Klinkoski e Ronaldo Magal votaram contra; Isair Moser absteve-se)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 266:

AUTOR: EXECUTIVO

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E NANOCERVEJARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

As moções e indicações que estavam na pauta não foram votadas, elas entrarão na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (08):

MOÇÕES

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:

Nº 21/2018 – O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO O CLAMOR POPULAR POR RENOVAÇÃO DAS DIRETRIZES POLÍTICAS E PELA BUSCA DE NOVAS LIDERANÇAS;

CONSIDERANDO SUA EXPRESSIVA VOTAÇÃO DE 83,23% DOS VOTOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DE 75,99% NO ESTADO DE SANTA CATARINA;

CONSIDERANDO OS OBJETIVOS DO PRESIDENTE ELEITO DE REALIZAR UM GOVERNO LIBERAL DEMOCRATA, TENDO COMO PRIORIDADE A SEGURANÇA, A SAÚDE E A EDUCAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O PRESIDENTE ELEITO PRETENDE INVESTIR DE FORMA INTELIGENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DENTRE SUAS PROPOSTAS ESTÁ A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE MÉDICO DO ESTADO, QUE IRÁ ATENDER EM ÁREAS CARENTES DO BRASIL BEM COMO O APERFEIÇOAMENTO DO TREINAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA QUE POSSAM ATUAR NA ÁREA DE PREVENÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O PRESIDENTE ELEITO PRETENDE MODERNIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O PRESIDENTE ELEITO PRETENDE INVESTIR FORTEMENTE EM EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, INTELIGÊNCIA E CAPACIDADE INVESTIGATIVA DAS FORÇAS POLICIAIS PARA O COMBATE DA CRESCENTE CRIMINALIDADE.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA TOTAL APOIO AO PRESIDENTE ELEITO, JAIR MESSIAS BOLSONARO.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO PRESIDENTE ELEITO JAIR MESSIAS BOLSONARO.

 Nº 22/2018 – O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO AS INCERTEZAS ECONÔMICAS E A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS;

CONSIDERANDO AS IMPORTANTES BANDEIRAS DEFENDIDAS PELO DEPUTADO ELEITO: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

CONSIDERANDO O CLAMOR POPULAR POR RENOVAÇÃO DAS DIRETRIZES POLITICAS E PELA BUSCA DE NOVAS LIDERANÇAS

CONSIDERANDO SUA EXPRESSIVA VOTAÇÃO DE 97.613 VOTOS TOTALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA;

CONSIDERANDO QUE A REPRESENTATIVIDADE DE SANTA CATARINA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRECISA SER FORTALECIDA;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APOIO AO DEPUTADO FEDERAL ELEITO, CARLOS ALBERTO CHIODINI

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL, CARLOS ALBERTO CHIODINI.

Nº 23/2018 – O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO O CLAMOR POPULAR POR RENOVAÇÃO DAS DIRETRIZES POLÍTICAS E PELA BUSCA DE NOVAS LIDERANÇAS;

CONSIDERANDO SUA EXPRESSIVA VOTAÇÃO DE 87.345 VOTOS TOTALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA;

CONSIDERANDO AS BANDEIRAS DEFENDIDAS PELO DEPUTADO ELEITO: VALORES FAMILIARES, MORAIS, TRANSPARÊNCIA E HONESTIDADE;

CONSIDERANDO QUE A REPRESENTATIVIDADE DE SANTA CATARINA E EM ESPECIAL DA REGIÃO DA AMVALI (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPOCU) NO PODER LEGISLATIVO FEDERAL PRECISA SER FORTALECIDA;

CONSIDERANDO AS POSIÇÕES DO DEPUTADO SOBRE CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS E ATUALIZAÇÃO DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APOIO AO DEPUTADO FEDERAL ELEITO, FABIO SCHIOCHET

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL, FABIO SCHIOCHET.

Nº 24/2018 – O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO O CLAMOR POPULAR PELA RENOVAÇÃO DAS DIRETRIZES POLÍTICAS E BUSCA DE NOVAS LIDERANÇAS;

CONSIDERANDO SUA EXPRESSIVA VOTAÇÃO DE 71,09% DOS VOTOS TOTALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

CONSIDERANDO OS OBJETIVOS DO GOVERNADOR ELEITO EM FORTALECER AS POLÍCIAS CIVIL E MILITARES;

CONSIDERANDO QUE O GOVENADOR ELEITO POSSUI COMO OBJETIVO INVESTIR MACIÇAMENTE NOS HOSPITAIS, NA GESTÃO HOSPITALAR;

CONSIDERANDO QUE O GOVERNADOR ELEITO PLANEJA DEIXAR O ESTADO MAIS ENXUTO, ÁGIL, ECONÔMICO.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APOIO AO GOVERNADOR ELEITO, COMANDANTE MOISÉS

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO AO GOVERNADOR, COMANDANTE MOISÉS.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:

Nº 1633/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA 7 – WALTER MARQUARDT, EM FRENTE AO N° 2270”.

DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:

Nº 1624/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR A CHAMADA ‘BOCA DE LOBO INTELIGENTE’ NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO”.

DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:

Nº 1641/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA JGS 331 – QUIRINO LUNELLI, TRECHO DA SERRINHA, LOCALIZAÇÃO FORA DO PERÍMETRO URBANO”.

DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

Nº 1634/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RUA 1026 – RODOLPHO BUTZKE, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

Nº 1635/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A TROCA DO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 737 – JOÃO MAASS ESQUINA COM A RUA 941 – MARFIM, NO BAIRRO JARAGUÁ 99”.

Nº 1642/2018 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OPERAÇÃO TAPA BURACOS AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA 69 – FERDINANDO PRADI, NO BAIRRO CENTRO”.

Nº 1643/2018 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A RECONSTRUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA CICLOVIA LOCALIZADA NA RUA 942 – CLEMENTE PRADI, FUNDOS DO POSTO DE SAÚDE DA REINOLDO RAU, LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO”.

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 1639/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO NO ASFALTO NA RUA 65 – JOSEF FONTANA, ESQUINA COM A RUA 18 – QUINTINO BOCAIUVA, CENTRO, DEVIDO A EROSÃO”.

Nº 1640/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO NO ASFALTO, DEVIDO A EROSÃO, NA RUA 209 – FRANCISCO HRUSHKA, EM FRENTE AO NÚMERO 1716, BAIRRO SÃO LUIS”.

Nº 1644/2018 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DE SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE MELHORIAS E REPAROS NO ASFALTO E NO TREVO DE ACESSO PARA O LOTEAMENTO HARMONIA NA RUA 887 – DOMINGOS A. GARCIA COM A RUA 1437 – JOÃO FRANCISCO SANTOS, BAIRRO SANTO ANTONIO, TAIS COMO CONSERTO DO ASFALTO, REPINTURA DE SINALIZAÇÃO, ENTRE OUTRAS”.

DO VEREADOR JACKSON JOSÉ DE ÁVILA:

Nº 1637/2018 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A TROCA DA GRADE DA BOCA DE LOBO NA RUA 312 – ANGELO MENEL, EM FRENTE AO NÚMERO 74, NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA”.

Nº 1638/2018 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE A LIMPEZA (ROÇAGEM) DAS CABECEIRAS DA PONTE PÊNSIL ENTRE AS RUAS 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO E A RUA 176 – ROSANGELA WINTER, NOS BAIRROS JARAGUÁ ESQUERDO E BARRA DO RIO MOLHA”.

DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:

Nº 1636/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM SEMÁFORO NO ENTRONCAMENTO DA RUA 209 – FRANCISCO HRUSCHKA COM A RUA 909 – CARLOS TRIBESS, NO BAIRRO SÃO LUIS”.

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:

Nº 1645/2018 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE PODA DE ÁRVORES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA CORONEL PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA, NO CENTRO”.

Nº 1646/2018 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS PARA FAZER PARCERIAS PARA DISPONIBILIZAR SINAL DE WIFI NOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO”.

Nº 1647/2018 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DE BOCA DE LOBO NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, EM FRENTE A EMPRESA MARCOS AUTO CENTER, LOCALIZADA NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.

DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:

Nº 1628/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR E MACADAMIZAR A RUA Nº 821 – CARLOS FREDERICO RANTHUM, BAIRRO SANTA LUZIA”.

Nº 1629/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 390 – WALDEMAR RAU, PRÓXIMO AO NÚMERO 171, BAIRRO RAU”.

Nº 1630/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 4 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, PRÓXIMO AO NÚMERO 85, BAIRRO CENTRO”.

Nº 1631/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 4 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, PRÓXIMO AO NÚMERO 1070, CENTRO”.

Nº 1632/2018 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 590 – ERWINO MENGOTTI, PRÓXIMO AO NÚMERO 1662, BAIRRO CHICO DE PAULO”.

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