Os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação, por unanimidade, nesta terça-feira (13), o PLC nº 11/2018, do Executivo, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).
Na mensagem, o Executivo esclarece que o ponto de partida é o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, instaurado pelo Ministério Público Estadual, por isso iniciou-se a revisão e adequação da Lei Complementar Municipal Nº 123/2012, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da autarquia. “Portanto, as descrições dos cargos de Assessor Jurídico, Assessor de Apoio Técnico, Diretor de Obras, Diretor Administrativo, Secretária Executiva, Coordenador Comercial, Coordenador Contábil e Financeiro, Coordenador de Almoxarifado, Coordenador de Recursos Humanos, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de Controle Patrimonial e Serviços Gerais, Coordenador de Qualidade e Meio Ambiente, Coordenador de Tecnologia da Informação, Coordenador de Planejamento e Projetos, Coordenador de Estação de Tratamento de Água, Coordenador de Estação de Tratamento de Esgoto, Coordenador de Laboratório, Coordenador de Eletromecânica e Automação, Coordenador do Sistema de Redes e Ramais de Água, Coordenador de Controle de Perdas, Coordenador de Fiscalização Técnica, Coordenador de Redes e do Sistema Coletor de Esgoto Sanitário e Coordenador de Manutenção Predial, passaram por adequações e alterações para que possuíssem, exclusivamente, atribuições de chefia, direção e assessoramento”, diz o texto.
A mensagem segue explicando ainda que outro aspecto importante que motivou alterações na Lei foi o fato de o Samae ter assumido a Gestão dos Resíduos Sólidos no município, bem como estar assumindo, a partir do ano de 2019, a drenagem urbana do Município, vindo, então, à necessidade de criar-se uma nova estrutura destinada para esses fins.
“A proposta para a Nova Estrutura Administrativa do Samae vai garantir uma gestão eficiente e dinâmica devido ao novo desenho de organograma e distribuição de cargos, além de possibilitar uma atenção mais efetiva e apropriada por parte das lideranças com seus subordinados, com uma distribuição de funções bem desenhada, adequada e completa”.
Estrutura de cargos efetivos do Samae também será alterada
Os vereadores também aprovaram em votação única (Regime de Urgência), por unanimidade, nesta terça-feira (13), o PL n° 250/2018, de autoria do Executivo, que altera a estrutura de cargos de provimento efetivo do Samae.
Segundo a prefeitura, o Projeto de Lei tem por finalidade alterar a descrição dos cargos de provimento efetivo; extinguir os cargos vagos de Auditor e Técnico Ambiental, bem como os cargos de Analista de Recursos Humanos, Eletricista, Mecânico de Manutenção, Pedreiro e Pintor, na medida em que vagarem, compondo, assim, o quadro em extinção; e criar vagas para os cargos de Engenheiro Civil e de Técnico em Operação de ETA / ETE do Samae.
Busca-se, inicialmente, extinguir, na estrutura de cargos efetivos do Samae, os cargos de Auditor, Grupo Salarial 6, e de Técnico Ambiental, Grupo Salarial 5, ambos com lotação de uma vaga. Propõe-se, também, a extinção, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Samae, à medida que vagarem, dos cargos de Pintor, Grupo Salarial 2, com lotação de cinco vagas; de Pedreiro, Grupo Salarial 2, com lotação de nove vagas; de Eletricista, Grupo Salarial 4, com lotação de quatro vagas; de Mecânico de Manutenção, Grupo Salarial 4, com lotação de quatro vagas; e de Analista de Recursos Humanos, Grupo Salarial 6, com lotação de uma vaga, que passarão a compor o Quadro de Cargos Extintos na Vacância.
