Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (13), por unanimidade, em votação única (Regime de Urgência), o PL º 295/2018, do Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, (LOA 2019), do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 15,4 milhões para atender despesas com a manutenção dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde; e com a transferência de recursos financeiros a entidades – Teto MAC – Saúde.

Segundo explicação da prefeitura, o Projeto de Lei tem como finalidade o remanejamento de recursos financeiros para a administração do Consórcio Cisnordeste e Atenção Especializada, visando o atendimento aos Convênio celebrados com os Hospitais do Município, para atendimento com internações, exames clínicos, laboratoriais, fisioterapias e cirurgias.

A prefeitura reforça na mensagem que, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município, a proposição é imprescindível para atender o disposto

na Lei do Marco Regulatório.