A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em votação única (Regime de Urgência), na sessão desta terça-feira (18), o PL n° 299/2018, do Executivo, autorizando a prefeitura, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social, mediante a celebração de Convênio, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul (Bombeiros Voluntários), no valor total de R$ 492,6 mil, que serão repassado em parcelas, no exercício de 2019.
O Convênio em questão tem por objeto a cooperação mútua entre o Município de Jaraguá do Sul, o Município de Corupá e os Bombeiros Voluntários, para a operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em atendimento às Portarias Nºs 2048/GM, de 2002; 1.010, de 2012, que redefinem as diretrizes para implantação do SAMU 192 e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e Portaria de Consolidação Nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde, que dispõe acerca das diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, neste caso da Rede de Atenção às Urgências e Emergências.
A transferência de recursos financeiros aos Bombeiros Voluntários objetiva auxiliar na prestação de serviços aos usuários do SUS, no envio de unidade móvel de suporte básico de vida (USB), no atendimento pré-hospitalar realizado pela equipe e no transporte inter-hospitalar, por 24h durante os 365 dias do ano, sem interrupção, e decorre da inexistência do serviço de atendimento pré-hospitalar móvel através do sistema público de saúde.
Deste montante (R$ 492,6 mil), R$ 263 mil são recursos federais, R$ 204,6 mil são próprios, do Fundo Municipal de Saúde e R$ 24,9 mil são recursos oriundos do Município de Corupá.
Segundo informa a prefeitura, o repasse será utilizado pela entidade para dar continuidade às ações de cooperação mútua entre os partícipes para o custeio de despesas com a operacionalização do SAMU.
Na tribuna, o vereador Jaime Negherbon, ressaltou a importância do repasse de recursos para manutenção dos atendimentos do Samu. “ Parabéns pelo projeto, não podemos deixar falar recursos para saúde, bombeiros, etc”, disse ele.
