Os vereadores aprovaram em votação única (Regime de Urgência), por unanimidade, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (18), o PL n° 303/2018, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1 milhão para atender despesas com a reforma e readequação das Unidades de Saúde (TAC – Acessibilidade).

Segundo a prefeitura, o Projeto de Lei tem como finalidade o remanejamento de recursos financeiros para a Atenção Básica, destinados a readequação da infraestrutura das Unidades de Saúde, visando a garantia da cidadania e necessidades de acessibilidade dos munícipes, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).