A proposta contempla auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-cidadão, aluguel social e auxílio-passagem
Os vereadores aprovaram em votação única, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (19), o PL nº 26/2019, do Executivo, que pretende definir e regular os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
A matéria tem por finalidade deliberar sobre o Benefício Eventual, composto por provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo prestado aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, situações de calamidade pública, e situações de emergência, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Os serviços socioassistenciais decorrentes do Benefício Eventual de que trata a proposta legislativa, são: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-cidadão, aluguel social e auxílio-passagem.
A discussão maior em torno do PL foi quanto ao benefício de auxílio- funeral, que tem valor fixado em até cinco UPMs. Para 2019, isso equivale a R$ 924,45, voltados a pessoas com renda familiar mensal de um salário mínimo.
Na tarde desta terça-feira, os parlamentares estiveram reunidos com a Secretária de Assistência Social e Habitação, Maria Santin Camello (Nina), que explicou os benefícios que esta legislação trará para os munícipes. Segundo Nina, além da criação do auxílio-natalidade (que não existia até então), os valores dos demais benefícios serão reajustados. Já o auxílio-funeral, terá uma legislação própria na sequência.
Os benefícios
Auxílio-natalidade – R$ 369,78
Auxílio-cidadão – R$ 157,16 atualmente é R$ 70,00
Aluguel social – R$ 647,00
Auxílio-passagem – tem valores diferentes
Auxílio-funeral – R$ 924,45
