O vereador Jaime Negherbon (MDB) foi autor de uma indicação que pede a isenção do pagamento do IPTU e taxa do lixo para aquelas residências que foram afetadas por catástrofes climáticas e acabaram interditadas pela Defesa Civil por estarem em áreas de risco. Ele relata que essas pessoas foram morar em outros locais por não poderem mais usufruir dos prédios interditados, mas continuam tendo que pagar os impostos referentes a eles. O emedebista adverte que muitos moradores não estão pagando os tributos e as dívidas viraram bolas de neve por causa dos juros e das multas acumuladas.
Negherbon afirma que é injusto cobrar imposto sobre uma propriedade que não pode ser utilizada. Ele alerta que os moradores estão enfrentando dificuldades fiscais por conta deste imbróglio, inclusive um senhor que teve sua aposentadoria suspensa por conta da falta de pagamento desses tributos.
Ademar Winter (PSDB) cobrou do Executivo explicações sobre o estudo anunciado em 2018 que iria reavaliar as condições das áreas interditadas. O vereador criticou a demora para a apresentação desses dados coletados e espera que, com a nova avaliação, essas casas sejam desinterditadas.
Jackson de Ávila (MDB) fez coro aos demais parlamentares e lembrou que já houve um estado que isentou moradias interditadas que estavam em áreas de risco e questionou os motivos pelos quais a Prefeitura de Jaraguá do Sul não faz o mesmo. Ele frisou que a população está empobrecendo e uma das causas tem a ver com esse tipo de situação.
Negherbon lembrou que os prefeitos Dieter Jassen, em 2016, e Antídio Lunelli, em 2018, tentaram enviar para a Câmara Municipal projetos de lei que isentavam essas moradias do pagamento de tributos, mas o Ministério Público não permitiu, alegando que os projetos eram ilegais.
Arlindo Rincos (PSD) sugeriu que o promotor de Justiça, Alexandre Schimitt dos Santos, fosse convidado para prestar esclarecimentos sobre a situação e tentar, em conjunto com os vereadores, encontrar solução para esse caso.
SUCUMBÊNCIA
Jackson de Ávila, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal criticaram a decisão da Prefeitura de pagar os honorários de sucumbência aos procuradores municipais. Segundo eles, isso é um incentivo para o Poder Público Municipal pressionar ainda mais essas pessoas e puni-las por falta de pagamento, prejudicando-as judicialmente. Os parlamentares pedem que o prefeito Antídio Lunelli faça o quanto antes um Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais (Refis) para ajudar esses moradores a quitar suas dívidas.
