Em cumprimento ao Art. 168 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (16), após a sessão ordinária, ocorreu sessão extraordinária, para discussão e votação do Projeto de Decreto nº 1/2019, que dispõe sobre a Aprovação das Contas do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

O Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio n. 159/2018 recomendando à Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a aprovação das contas anuais do exercício de 2017 do Prefeito. Ainda, no mesmo parecer, recomenda à prefeitura a adoção de providências no intuito de corrigir deficiências apontadas e que pela análise, são passiveis de correção e que não trazem nenhum prejuízo ao erário público.

O julgamento das contas do Prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal. O Tribunal de Contas figura, nessa questão, como órgão cuja incumbência é exarar parecer acerca da apreciação das contas, sob seu aspecto técnico, mas, é o Legislativo o ente legítimo para decidir sobre sua aprovação ou rejeição, de maneira política.

O Projeto de Decreto foi aprovado por 11 votos.

*Segundo o Art. 168, os projetos de Código, do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e as deliberações sobre as contas do Município serão incluídos, com respectiva exclusividade, na Ordem do Dia.