A Câmara de Vereadores aprovou em segunda discussão e votação nesta terça-feira (21), por unanimidade, o PLC nº 08/2019, do Executivo, que estabelece como atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, a realização de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
A partir de 2006, um novo sistema de inspeção para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O município busca a adesão ao Sistema, “onde a descentralização do serviço fortalece a economia dos municípios, abrindo espaço para a integração entre os mesmos, incentivando o desenvolvimento local e dos territórios”, ressalta o texto. Isso poderá promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a arrecadação de tributos nos municípios.
O PL segue, agora, para sanção do prefeito municipal.