Estes foram os projetos e resultados das votações da sessão desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
VOTAÇÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Altera e revoga dispositivos que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC.
Recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos
Estabelece idade mínima para aposentadoria do servidor público que passará a ser aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de Professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
Recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Altera a contribuição patronal da Prefeitura para o custeio dos planos Financeiro e Previdenciário do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul.
Resultado: 9 x 1 – aprovado com um voto contra do vereador Ademar Winter
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 267/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 257.000,00 no orçamento do Gabinete do Prefeito para manutenção das atividades administrativas do gabinete.
Resultado: aprovado por unanimidade
Link da sessão: https://www.facebook.com/camara.jaraguadosul/videos/383566676204369
