Esta é a pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira (11) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, às 17h.
Denomina via pública Oswaldo Oldenburg no bairro Jaraguá 99.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Inclui no Anexo I do Plano Plurianual 2018/2021 a previsão de pavimentação das ruas Leocádio Osmar Rodrigues, Erich Aben, Francisco Winter, Prudentópolis, Carlos Sbardelatti, Lino Sbardelatti e Arnoldo Leonardo Schmidt.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 2.493.806,57 na pavimentação das ruas Leocádio Osmar Rodrigues e Erich Aben no bairro Vila Lenzi, Francisco Winter no bairro Jaraguá Esquerdo, Prudentópolis no bairro Tifa Martins, Carlos Sbardelatti e Lino Sbardelatti no Vila Nova e a Arnoldo Leonardo Schmidt na Barra do Rio Molha.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 64/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 120.801,34 na pavimentação da Rua Alfredo Schumann no bairro Jaraguá Esquerdo.
MOÇÃO
DOS VEREADORES ADEMAR WINTER, ANDERSON KASSNER, JAIR PEDRI, JONATHAN REINKE, JEFERSON CARDOZO, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NINA SANTIN CAMELLO, OSMAIR GADOTTI E ONÉSIMO SELL:
N° 16/2021 – Considerando que há histórico de licenciamento do mandato eletivo de Vereador para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
Considerando que todos Projetos de Emenda à Lei Orgânica apresentados até o início da Legislatura, determinam que o Vereador eleito precisa renunciar o mandato para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
Considerando que os Projetos não impedem que Vereador eleito assuma secretaria, mas tão somente a formalidade do ato, por meio de renúncia, para assumir a função de Secretário Municipal;
Considerando que, se de interesse pessoal e atendendo convite, é possível que quaisquer dos Vereadores eleitos renunciem ao mandato para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
Considerando que toda população anseia pelo fiel cumprimento do mandato eletivo por todos os Vereadores eleitos;
Considerando o compromisso assumido por todos os Vereador eleitos no dia 01/01/2021, com o fiel exercício da vereança;
Os vereadores abaixo assinados, confirmam o compromisso estabelecido com a população que os elegeu, e declaram não aceitar qualquer função/cargo junto ao Poder Executivo (secretário municipal ou qualquer cargo equivalente) e solicitam ao chefe do Poder Executivo Municipal que não indique qualquer dos vereadores eleitos para qualquer função que os impeça de exercer o mandato outorgado pela população de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Antídio Aleixo Lunelli – Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
DOS VEREADORES RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO:
Nº 14/2021 – Face as denúncias trazidas na data de hoje pelo Jornal Hoje, da Rede Globo, requer-se as seguintes informações da Secretaria de Saúde Municipal:
- A) Listagem com as iniciais do nome completo do vacinado, data de nascimento, órgão da saúde em que foi aplicada a vacina, data da vacinação, se é a primeira ou segunda dose e qual a classificação da prioridade do vacinado.
Nº 15/2021 – No final de 2012, Jaraguá do Sul teve a confirmação do Governo Federal para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (Upa) 24 Horas. Foi comprado um terreno particular com 3.200 metros quadrados, na Rua Carlos Hardt, no bairro Água Verde, cujo investimento foi de 1,3 milhões.
No ano de 2014, foi realizada uma solenidade com discursos de autoridades e lançamento da pedra fundamental no terreno. Na semana seguinte, iniciaram-se os trabalhos com a terraplanagem do terreno e, inclusive, a construção de um depósito pela empresa contratada. No entanto, alguns meses após, a Prefeitura anunciou a devolução do dinheiro ao Governo Federal, cerca de r$ 4,2 milhões.
Com base nessas informações, questiona-se:
Por qual razão foi realizada a devolução da quantia recebida ao Governo Federal?
Existe algum planejamento para a construção da Upa 24 horas no local?
Caso sim, qual seria a programação para entrega da Unidade de Pronto Atendimento?
Caso não, existe algum planejamento para o terreno no qual foram investidos 1,3 milhões de reais?
INDICAÇÕES
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 273/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE DUAS LAMPADAS DE LED PROXIMO A ÀREA DE LAZER E ASSOCIALÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA LALAU.”
Nº 275/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 858 – AMANDUS RENGEL, BARRA DO RIO CERRO I”.
Nº 426/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE INTERLIGA AS RUAS N° 801 GUSTAVO GUMS E N° 802 ALBERTO UTPADEL, NO BAIRRO RIO CERRO II “.
Nº 659/2021 – QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA N° 671 – GUSTAVO FRIEDEMANN, BAIRRO VILA LALAU.
Nº 690/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, BAIRRO RAU.
Nº 691/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 580 – AFFONSO NICOLUZZI, BAIRRO RAU.
Nº 692/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 310 – DOS IMIGRANTES, BAIRRO RAU.
Nº 693/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 390 – WALDEMAR RAU, BAIRRO RAU.
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 770/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA PRÓXIMO DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL NA RUA 887- DOMINGOS ANACLETO GARCIA, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Nº 778/2021 – “QUE O CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DO CANO INSTALADO NO MEIO DO ASFALTO NA RUA 119- OLIVIO DOMINGOS BRUGNAGO, NO BAIRRO VILLA NOVA”.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 626/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 984 – RUA ERNESTINE GLAU KRUEGER, BAIRRO JARAGUÁ 99”.
Nº 639/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, BAIRROS JARAGUÁ 99 E JARAGUÁ 84”.
Nº 640/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR LOMBADA NA RUA 558 – ALFREDO BIERR, BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 641/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 544 – PION. BRUNO SCHUSTER, BAIRRO JARAGUÁ 99”.
Nº 642/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TROCAR A PLACA DE INDICAÇÃO DE RUA NA RUA N. 544 – PION. BRUNO SCHUSTER, BAIRRO JARAGUÁ 99”.
Nº 643/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS NA ESTRADA JGS 481 – GERHARD GUMZ, NAS PROXIMIDADES DA SOCIEDADE DE ATIRADORES INDEPEDÊNCIA, NO JARAGUAZINHO.
Nº 694/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALAÇÃO DE ILUMUNIZAÇÃO DE LED EM TODA A EXTENÇÃO DA RI 160, BAIRRO JARAGUÁ 84”.
Nº 695/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR ILUMINAÇÃO DE LED EM TODA A EXTENÇÃO DA RUA N. 670 – WOLFGANG WEEG, BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 696/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETRIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 697/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE RUA N. 1510 – GUILHERME OLDEMBURG, BAIRRO RIO CERRO.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 324/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, TENDO COMO AMPARO A LEI MUNICIPAL Nº 8.163/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (SC), PROVIDENCIE A IMEDIATA ELABORAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR DO REFERIDO PROGRAMA, COM A IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES, INCLUSIVE VIABILIZANDO EVENTUAIS PARCERIAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROGRAMA QUE IRÁ ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, AMENIZANDO ASSIM O CRESCIMENTO DESORDENADO DA CIDADE”.
Nº 325/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OU EM ALTERNATIVA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, SEJA PROVIDENCIADO O COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA ATENDER A DEMANDA EXISTENTE”.
Nº 327/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 7.682/2018, QUE REESTRUTURA, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (FROHAB), QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E INSTITUI A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO E COBRANÇA DOS CONTRATOS EM VIGÊNCIA QUE TENHAM O RECEBIMENTO DE VALORES DESTINADOS AO REFERIDO FUNDO ROTATIVO, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS ON-LINE, DISPONÍVEL DE FORMA FÁCIL E ÁGIL AOS MUTUÁRIOS”.
Nº 328/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 7.682/2018, QUE REESTRUTURA, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (FROHAB), QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E INSTITUI A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE PARCELAS FIXAS, SEMELHANTES AOS CONTRATOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL REALIZADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS NOVOS CONTRATOS HABITACIONAIS OU EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTOS JUNTO AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC.
Nº 329/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, PROVIDENCIE O DESMEMBRAMENTO, LEI DE DESAFETAÇÃO E LEI AUTORIZATIVA PARA FINANCIAMENTO SOCIAL DOS IMÓVEIS QUE ESTÃO ALOCADAS AS CASAS DO PROGRAMA RESSOAR.
Nº 330/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 7.682/2018, QUE REESTRUTURA, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (FROHAB), QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E INSTITUI A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL COM O OBJETIVO DE FINANCIAR SEM JUROS E EM PARCELAS FIXAS NÃO INFERIOR A R$100,00 (CEM REAIS) AS CALÇADAS AINDA NÃO REALIZADAS EM LOTEAMENTOS IRREGULARES, DIAGNOSTICADOS COMO DE INTERESSE SOCIAL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Nº 331/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 7.682/2018, QUE REESTRUTURA, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (FROHAB), QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E INSTITUI A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL COM O OBJETIVO DE FINANCIAR SEM JUROS E EM PARCELAS FIXAS NÃO INFERIOR A R$100,00 (CEM REAIS) AS FOÇAS E FILTROS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM LOTEAMENTOS IRREGULARES, DIAGNOSTICADOS COMO DE INTERESSE SOCIAL.
Nº 332/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA A LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, LEI MUNICIPAL Nº 7.682/2018, LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL COM O OBJETIVO DE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A COMPETENTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS SITUADOS EM LOTEAMENTOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU JÁ REGULARIZADOS, DIAGNOSTICADOS COMO DE INTERESSE SOCIAL.
Nº 333/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 7.682/2018, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE PROJETO COM OBJETIVO DE REVITALIZAR TANTO NA QUESTÃO URBANÍSTICA COMO PAISAGISMO VISANDO À HARMONIA ENTRE O MEIO AMBIENTE E O COMPLEXO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARAGUÁ 84.
Nº 752/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIE A REVISÃO DA PLACA DE PROIBIDO ESTACIONAR, QUE FOI RETIRADA DA RUA 458 – HENRIQUE ESPENGLER, A MESMA NÃO AUTORIZAVA ESTACIONAR NO LADO DIREITO DA VIA, SEGUIA O QUE ACONTECE NAS DEMAIS LATERAIS, SOLICITO QUE SEJA MANTIDA COMO ERA ANTES.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 758/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE (PINTURA) NO CRUZAMENTO DAS RUAS 17 – VENANCIO DA SILVA PORTO E RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO.
Nº 761/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, ESQUINA COM A RUA 341 – ANNA MULLER ENKE NO BAIRRO RAU.
Nº 762/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PREVEJA O REPASSE FINANCEIRO DA ARRECADAÇÃO DIÁRIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM DATAS ESPECÍFICAS, NO MÍNIMO 02 (DOIS) DIAS POR ANO, PARA ENTIDADES ATUANTES NO MUNICÍPIO, CONFORME SEGUINTE SEQUÊNCIA:
NO MÊS DE MARÇO, 02 DIAS PARA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
NO MÊS DE ABRIL, 02 DIAS PARA AMA – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA
NO MÊS DE JUNHO, 02 DIAS PARA HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ
NO MÊS DE AGOSTO, 02 DIAS PARA BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL
NO MÊS DE OUTUBRO, 02 DIAS PARA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
NO MÊS DE NOVEMBRO, 02 DIAS PARA SOCIEDADE SEM CÂNCER
NO MÊS DE DEZEMBRO, 02 DIAS PARA HOSPITAL SÃO JOSÉ.
Nº 763/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, DISPONIBILIZE COM URGÊNCIA O ATENDIMENTO MÉDICO – ESPECIALIDADE DE GERIATRIA NA POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADE MÉDICAS DR. JOÃO BIRON – CENTRO VIDA.
Nº 764/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONCRETAGEM DO ÚLTIMO TRECHO DA RUA 35 – TOMAZ FRANCISCO DE GOES, BAIRRO CENTRO.
Nº 767/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 59 – IRMÃO LEANDRO, VILA LENZI ENTRE A ESQUINA DA RUA 373 MARIA FRANCISCA GERENT KLEIN E O CRUZAMENTO COM A RUA 61 – EXPEDICIONARIO ANTONIO CARLOS FERREIRA
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 356/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 1265 – BRUNO CRISTIANO BERNARDO RAU, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
Nº 452/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 832 – FRANCISCO GRETER (TRECHO FINAL), NO BAIRRO BRAÇO DO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 577/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 638 – GUSTAVO BARROSO, NO BAIRRO RAU.
Nº 673/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL EXECUTE O RECAPE E REVITALIZAÇÃO DE ASFALTO NA RUA (59) IRMÃO LEANDRO.
Nº 774/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O DESASSOREAMENTO PRÓXIMO A EMPRESA CHOCO LEITE, ENTRE A SC 110 E A RUA PAULO GIELOW, NO RIO CERRO II, EXTENSÃO APROXIMADA DE 300 METROS.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 733/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1176 ADELMO KUTZKI, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 734/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1177 SILVINO TISSI, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 735/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1178 DAVI CASTRO DE PAULA, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 736/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E O SAMAE, PROVIDENCIE O URGENTE DESASSOREAMENTO DO CANAL PLUVIAL QUE VEM DO LOTEAMENTO 196 CIRILO ZANGHELINI ATÉ A PROPRIEDADE DA MARCATTO IMÓVEIS, NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 737/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A ABERTURA DE RUA NAS PROXIMIDADES DA LOJA GADOTTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME PROJETO JÁ APROVADO, LIGANDO AS RUAS 701 PIONEIRO LUIZ SARTI E 703 ANDRÉ VOLTOLINI, LOCALIZADAS NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 742/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA ESTRADA JGS 240 RICARDO LUIZ FLORIANI, EM FRENTE AO NUMERO 2.414, LOCALIZADO NO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE.
Nº 748/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A REABERTURA DA BOCA DE LOBO NA RUA 1162 LEODATO JOSE GARCIA, NA ALTURA DO NÚMERO 481, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 765/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DEFESA CIVIL, PROVIDENCIE O ENROCAMENTO NA MARGEM DO RIBEIRÃO CAVALO, JUNTO A PONTE DA RUA 831 PAULO VOLTOLINI, NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 768/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS BOCAS DE LOBO E A COBERTURA ASFÁLTICA SOBRE A TUBULAÇÃO EXPOSTA NA ESTRADA JGS 240 RICARDO LUIZ FLORIANI, NAS PROXIMIDADES DO NUMERO 2.414, LOCALIZADO NO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE.
Nº 772/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXA AMARELA E SINALIZAÇÃO VERTICAL NA EXTENSÃO DOS FUNDOS DO CEMITÉRIO, NA RUA 960 ADELE GIOVANELLA ZANGHELINI, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
DOS VEREADORES ANDERSON KASSNER E JAIR PEDRI
Nº 759/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE ESTUDO AFIM DE PROVIDENCIAR UM ESPAÇO PARA PRATICANTES DE TIRO ESPORTIVO, CONTENDO NO LOCAL ESPAÇO PARA CONVENIÊNCIA, CAFÉ E ESPAÇO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS PRODUZIDOS PELOS AGRICULTORES E PRODUTORES DO MUNICÍPIO. NO BAIRRO RIO DA LUZ, PROXIMO AO ANTIGO AÇOUGUE GUMZ.
DOS VEREADORES LUÍS FERNANDO ALMEIDA E ONÉSIMO SELL
Nº 704/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA 8 – JOÃO JANUARIO AYROSO, PRÓXIMO A EMPRESA URBANO ALIMENTOS, ONDE JÁ EXISTIA A FAIXA, MAS QUE FOI RETIRADA COM O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
