O Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Onésimo Sell (MDB), comunica que, tendo em vista a situação de pauta obstruída por conta de projeto de Lei, não será realizada sessão extraordinária nesta quinta-feira, 29 de abril. Com isso a próxima sessão está automaticamente marcada para o dia 4 de maio, às 17h.
A suspensão da sessão decorre da obstrução da pauta pelo PL n° 105/2021, de autoria da Prefeitura e protocolado em regime de urgência pelo Executivo no dia 25 de março. Como todos os projetos em regime de urgência, segundo a Lei Orgânica do Município, precisam ser votados em no máximo 30 dias, a pauta do Legislativo foi trancada – quando não se pode votar nada antes da matéria que gerou o trancamento.
Todavia, os vereadores também elaboraram 11 emendas ao projeto que foram protocoladas nesta terça-feira (27). Essas emendas ainda precisarão passar pelas análises da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para só depois irem à pauta de votação.
