Estes foram os projetos aprovados na sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (16).
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA:
Autoriza a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a contribuir com a Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) com o valor de R$ 35.234,41.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 7.498/2017 (Lei do Passe Livre) que dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Inclui no Plano Plurianual 2018/2021 a previsão de implantação de interseção em nível – Rotatória Acesso Schroeder.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 794.025,44 para implantação interseção em nível – Rotatória Acesso Schroeder.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 302.397,87 para pavimentação da Rua Alvino Germano Lenz.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 1.504.000,00 para manutenção das atividades administrativas na Secretaria de Educação e transferência de recursos para as APP’s de escolas de Ensino Fundamental e de Centros de Educação Infantil.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 263.595,00 para prestar assistência farmacêutica básica por conta da emergência causada pela pandemia de coronavírus.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 1.251.000,00 para reformar o prédio do antigo Procad.
Recebeu pedido de vista da vereadora Sirley Schappo
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 286.280,27 para pavimentação da Rua José Scheuer.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 250.000,00 para manutenção das atividades do Programa Polícia Civil.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo de Jaraguá do Sul a destinar o valor de R$ 3.000.000,00 para prestação de serviços de assistência e saúde.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Altera a tabela dos atos de Inspeção Industrial e Sanitária Municipal de produtos de origem animal, da Lei Municipal Nº 7.078/2015 que cria o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, cria taxas de inspeção e estabelece multas.
Resultado: 8 x 1 – aprovado (o vereador Ademar Winter absteve-se; Jeferson Cardozo votou contrário)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Ratifica o Protocolo de Intenções, firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 99/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul e Hospital e Maternidade Jaraguá, visando a disponibilização de servidores municipais, técnicos da área da Saúde, para auxiliar nos atendimentos necessários originados em virtude da pandemia Covid-19.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
REQUERIMENTO
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 10/2021 Convida para participar da sessão plenária o senhor Carlos César Feliponi, diretor geral da empresa Levmed, operadora de planos de saúde idealizada pelos hospitais filantrópicos de Jaraguá do Sul – Hospital São José e Hospital e Maternidade Jaraguá – para explanar seus resultados, objetivos e perspectivas.
Resultado: 9 x 0 – aprovado (Rodrigo Livramento absteve-se)
MOÇÃO
DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, JAIR PEDRI, JEFERSON CARDOZO, JONATHAN REINKE, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NINA SANTIN CAMELLO, ONÉSIMO SELL E OSMAIR LUIZ GADOTTI
N° 16/2021 – Considerando que há histórico de licenciamento do mandato eletivo de Vereador para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
Considerando que todos Projetos de Emenda à Lei Orgânica apresentados até o início da Legislatura, determinam que o Vereador eleito precisa renunciar o mandato para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
Considerando que os Projetos não impedem que Vereador eleito assuma secretaria, mas tão somente a formalidade do ato, por meio de renúncia, para assumir a função de Secretário Municipal;
Considerando que, se de interesse pessoal e atendendo convite, é possível que quaisquer dos Vereadores eleitos renunciem ao mandato para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
Considerando que toda população anseia pelo fiel cumprimento do mandato eletivo por todos os Vereadores eleitos;
Considerando o compromisso assumido por todos os Vereador eleitos no dia 01/01/2021, com o fiel exercício da vereança;
Os vereadores abaixo assinados, confirmam o compromisso estabelecido com a população que os elegeu, e declaram não aceitar qualquer função/cargo junto ao Poder Executivo (secretário municipal ou qualquer cargo equivalente) e solicitam ao chefe do Poder Executivo Municipal que não indique qualquer dos vereadores eleitos para qualquer função que os impeça de exercer o mandato outorgado pela população de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Antídio Aleixo Lunelli – Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul.
Retirada de pauta;
DOS VEREADORES JEFERSON CARDOZO, RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO
Nº 17/2021 – Considerando que é dever do cidadão respeitar as medidas de segurança para evitar a disseminação do coronavírus, mas mesmo assim se fez necessária a intervenção do Poder Executivo Municipal e Estadual decretando medidas de isolamento;
Considerando que o município de Jaraguá do Sul possui elevado número de estabelecimentos classificados como de ‘atividades não essenciais’;
Considerando que praticamente todos esses estabelecimentos sofreram prejuízos financeiros com a adoção dos decretos estadual e municipal, pois, no ano passado, por várias semanas e, neste ano, nos finais de semana, precisaram fechar suas portas e reduzir seus horários de atendimento;
Considerando que estes proprietários de estabelecimentos têm, diariamente ou mensalmente, compromissos financeiros com funcionários, fornecedores, impostos e despesas inúmeras para manter suas portas abertas;
Considerando o esforço destes estabelecimentos para se manter em funcionamento, garantindo assim empregos e fazendo girar a economia, mesmo em meio a pandemia da Covid-19;
Considerando que, diversos estabelecimentos tiveram queda em seu faturamento;
Considerando que os proprietários dos estabelecimentos mencionados pelo decreto 13.857/2020 se adequaram às exigências solicitadas pelas autoridades sanitárias do município;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, apela para que sejam tomadas as seguintes providências:
Que o prefeito municipal, senhor Antídio Aleixo Lunelli, analise a possibilidade e, se possível, aplique isenção parcial dos tributos aos setores econômicos impedidos de trabalhar por conta dos decretos estaduais e municipais.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 16/2021 – No tocante aos repasses do Governo Federal e Estadual referente ao Covid-19 no ano de 2020/2021, solicito de forma detalhada às seguintes informações:
Quanto Jaraguá do Sul recebeu do Governo Federal e Estadual de Recursos para o combate ao Covid;
Quais foram as ações efetivamente realizadas com esses recursos;
Quais equipamentos foram adquiridos e os valores dos mesmos;
Quando os equipamentos chegaram e onde estão alocados;
Apresentar o registro de balanço de patrimônio dos locais que receberam os equipamentos com comparativo dos anos anteriores;
Além das restrições de circulação, quais outras medidas estão sendo adotadas pela administração municipal e quais os resultados de tais medidas até então;
Considerando que em março de 2020, um dos fatores alegado para o fechamento geral de atividades laborais, fora justamente preparar o sistema de saúde com a ampliação de hospitais, abertura de novos leitos de UTIs e etc. Diante disso, o que efetivamente foi reestruturado nos hospitais, quais ampliações ocorreram em 2020 e se houve sobra de valores dos recursos federal e estadual e qual foi a destinação do “sobrante”;
Em relação aos profissionais de saúde, especificamente os que estão na linha de frente de combate ao Covid-19, se existe algum acordo financeiro pactuado com os servidores que estão labutando nos hospitais, qual valor estipulado a título de hora extra; há quanto tempo vem sendo pago e se houve diminuição do percentual pactuado, se houve também mudança na escala (carga horária) de trabalho desses profissionais;
Apresentar as respectivas informações emitidas pelo sistema do município com código de identificação de usuário (ID), não havendo necessidade de documento impresso, mas caso seja este o meio utilizado, que cada folha seja identificada com o código do servidor que a gerou.
Resultado: 9 x 1 – aprovado (Ademar Winter votou contra)
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 784/2021 – ” QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O ENRONCAMENTO NA RUA N ° 447 ROLAND HARTMANN PRÓXIMO A SERRARIA E/OU ROVIMAK EMBALAGENS, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.”
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 779/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA N° 692 – CAMILO PICOLLI, PRÓXIMO AO NUMERO 97, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
Nº 780/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA N° 473 – JOSE PICOLLI, PRÓXIMO AO NUMERO 768, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
Nº 798/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA 472 – EWALDO SCHWAR, PRÓXIMO AO NÚMERO 821, LOCALIZADA NO AMIZADE.
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 799/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO PASSEIO PÚBLICO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM FRENTE AOS NÚMEROS 181 E 195, NA RUA (159) CARLOS FRITZ VOGEL, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Nº 800/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA BEM COMO A LIMPEZA DE TODO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM FRENTE AOS NÚMEROS 181 E 195, NA RUA (159) CARLOS FRITZ VOGEL, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 782/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A AMPLIAÇÃO DA TUBULAÇÃO E/OU GALERIA DO RIACHO PASSA PELA RUA N° 857- GERHARDT MULLER, NO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DA LUZ.
Nº 783/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE URGENTE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA EM FRENTE À ESCOLA ERICH GRUTSMACHER NA RUA Nº699-AUGUSTO DEMARCHI, NO BAIRRO TRÊS RIO SUL”.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 698/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE RUA 1509 – INGO KRUEGER, BAIRRO RIO CERRO.
Nº 699/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, BAIRROS JARAGUÁ 99 E JARAGUÁ 84.
Nº 719/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE RUA N. 1511 – ELVIRA OLDEMBURG, BAIRRO RIO CERRO.
Nº 721/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TROCAR A GALERIA DE REDE PLUVIAL NA RUA N. 506 – FELICIANO BORTOLINI, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DO N. 1640.
Nº 753/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MACADAMIZAÇÃO DA RUA 8503 – JGS 503 – RICARDO SIEWERT, NO BAIRRO RIO DA LUZ / VITÓRIA”.
Nº 754/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MACADAMIZAÇÃO DA RUA 1306 – ERICO CARLOS GLASENAPP, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.
Nº 755/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MACADAMIZAÇÃO DA RUA 1308 – WILLY GLASENAPP, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.
Nº 756/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO PARA SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO (PONTO CEGO), NA SAÍDA DA RUA 1212 – SILVINO LESKOWICZ, ESPECIFICAMENTE NA ESQUINA COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO JARAGUÁ 84”.
Nº 757/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR E/OU REQUERER/INTERVIR NA TROCA DE POSTE DE LUZ, POR GRAVE RISCO DE QUEDA, NA RUA 556 – SERAFIM SATLER, NO BAIRRO JARAGUÁ 99”.
Nº 766/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DE LED DA JGS 481 GERHARD GUMZ.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 700/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 919/1983 COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8503/2012, PARA QUE AS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO POSSAM SER REQUERIDAS DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU EM NOME DE TERCEIRO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, POR EXEMPLO: INQUILINO, BENEFICIÁRIO DE DOAÇÃO, ARRENDATÁRIO, HERDEIRO, INVENTARIANTE E PROPRIETÁRIO COM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, EM CUJO NOME, PROPRIETÁRIO OU TERCEIRO, PASSE A SER EXTRAÍDA A CONTA E A QUEM RECAIA A RESPONSABILIDADE DA LIGAÇÃO. TAL SOLICITAÇÃO ENCONTRA GUARIDA DO CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), QUE NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 8º, I E 28, II DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA, E COM FUNDAMENTO NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº11.445/2007,EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2019, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MAIS ESPECIFICAMENTE EM SEU ART. 33, II, BEM COMO NO JUDICIÁRIO POR TRATAR-SE DE DÉBITO PROPTER PERSONAM, OU SEJA, O CONSUMO A RECUPERAR DEVE SER COBRADO DA PESSOA TITULAR DA CONTA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA SER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO ADERENTE À COISA (PROPTER REM), MAS DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE DE QUEM EFETIVAMENTE UTILIZOU OS SERVIÇOS (PROPTER PERSONAM).”.
Nº 760/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIE O PATROLAMENTO DA RUA 802 – ALBERTO UTPADEL, NO TRECHO DO RIO CERRO II.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 172/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DE PARTE DA RUA 1027- URUBICI, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
Nº 351/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 606 – ALIDOR GIESELER, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.
Nº 579/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS PARA POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS COM TEMPORIZADOR DIGITAL OU DE BARRAS NO MUNICÍPIO.
Nº 621/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 771 – FRANCISCO FREDERICO MOLLER, NO BAIRRO TIFA MARTINS.
Nº 758/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE (PINTURA) NO CRUZAMENTO DAS RUAS 17 – VENANCIO DA SILVA PORTO E RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO.
Nº 791/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 22, DA LEI N° 8.343/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM PRIMEIRO E ACRESCENDO O PARÁGRAFO SEGUNDO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: QUANDO O PASSEIO TIVER LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 4,00M (QUATRO METROS), AINDA QUE NÃO OFICIAL, FICA PERMITIDO O AVANÇO DE ATÉ 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), COM ALTURA MÍNIMA LIVRE DE 3,30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) ACIMA DO NÍVEL DO PASSEIO.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 771/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE REPOSIÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA 250 CARLOS HARDT, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS
Nº 773/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO NA RUA 1090 ALWIN KOCH, ENTRE OS NÚMEROS 725 E 982 E 1.260, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL
Nº 781/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE, REUNA ESFORÇOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PROJETO PILOTO NO POSTO DE SAÚDE PADRE ANTÔNIO ECHELMEYER PARA ATENDIMENTO MÉDICO/AMBULATOTIAL, COM DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM TRÊS TURNOS, NO HORÁRIO DAS 07 ÀS 21 HORAS ININTERUPTAMENTE, ATENDENDO A CONTENTO AOS MUNÍCIPES DA REGIÃO DE NEREU RAMOS
Nº 785/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE IMPLANTAÇÃO UMA FAIXA ELEVADA NA RUA 11 ROBERTO ZIEMANN, EM FRENTE AO NÚMERO 2.596, LOCALIZADA NO BAIRRO AMIZADE
Nº 786/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A URGENTE SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO POR GALERIA NA SERVIDÃO 455, NO LOTEAMENTO MURANO LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 792/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA 703 ANDRÉ VOLTOLINI NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA DA VIACREDI, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS
Nº 793/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DA CALÇADA NA RUA 720 JULIO TISSI, NA FRENTE DO NÚMERO 870, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 794/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A MACADAMIZAÇÃO DA SERVIDÃO 320, NA RUA 842 JORGE FREDERICO ENGELMANN, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE
Nº 795/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA 956 BERNARDINO BRESSANI, NA ALTURA DO ACESSO DA RUA 960 ADELE GIOVANELLA ZANGHELINI, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS
DOS VEREADORES JAIR PEDRI E LUÍS FERNANDO ALMEIDA
Nº 790/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, POSSA AVALIAR A POSSIBILIDADE E ASSIM, AUTORIZAR OS PAIS QUE COMPROVAREM A NECESSIDADE, A MATRICULAREM SEUS FILHOS EM ESCOLAS PRÓXIMAS DO SEU LOCAL DE TRABALHO, QUANDO EXISTIREM VAGAS REMANESCENTES APÓS RESPEITADO O ZONEAMENTO EM QUE A ESCOLA ESTÁ INSERIDA.
DOS VEREADORES RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO
Nº 797/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS E PROVIDENCIE ISENÇÃO PARCIAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS SETORES ECONÔMICOS IMPEDIDOS DE TRABALHAR POR CONTA DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DECORRENTES DO COMBATE À COVID-19.
