Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeiro turno, na sessão desta quinta-feira (8), o projeto de lei complementar n° 2/2021 que pretende zerar a taxa dos atos de vigilância sanitária para os Microempreendedores Individuais (MEI). O PL foi aprovado por unanimidade e ainda precisa passar pela segunda votação. Só aí ele poderá ser encaminhado para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

O projeto reduz a zero todos os atos da vigilância para MEIs, desde a Taxa de Alvará Sanitário Anual até a taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante. As isenções são “tanto no momento do pedido de consulta prévia e inscrição junto ao setor Protocolo, como nas renovações anuais e alterações cadastrais, ou em qualquer outra hipótese”.

O PL também extingue a cobrança de taxas de vigilância sanitária quando qualquer empresa (não apenas os MEIs) encerra ou suspende suas atividades. A lei atual exige que toda pessoa física ou jurídica, ao encerrar ou suspender as atividades de qualquer estabelecimento ou prestador de serviço, deverá requerer cancelamento do registro da empresa na Prefeitura jaraguaense. Caso contrário, continuarão a ser cobradas as taxas anuais da Vigilância Sanitária, até a efetiva baixa da inscrição.

Se a mudança for aprovada, a Secretaria Municipal de Saúde terá que fazer de ofício a baixa da empresa sempre que for “constatado o encerramento ou suspensão do funcionamento do estabelecimento, serviço ou atividade sujeita a concessão de Alvará Sanitário”. Essa suspensão ou cancelamento de ofício das taxas terão critérios que ainda serão regulamentados por decreto do prefeito.

Confira a sessão: