O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) sugeriu à Prefeitura de Jaraguá do Sul a remissão e a anistia dos débitos tributários de imóveis e loteamentos aprovados em processo de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e dos que foram regularizados através do programa “Lar Legal”. Nesta terça-feira (29), em sessão ordinária, o parlamentar fez uma indicação ao Executivo recomendando a iniciativa. Junto à indicação, também foi enviado um exemplo de projeto de lei para que seja enviado à Câmara de Vereadores para aprovação – já que a matéria é de competência exclusiva do prefeito.
A Reurb é uma iniciativa possibilitada pela lei federal 13.465/17 e atende às pessoas de baixa renda. Já o Lar Legal é um programa da Prefeitura jaraguaense, realizado através da Diretoria de Habitação, e tem o mesmo objetivo: o de regularizar juridicamente loteamentos irregulares a fim de urbanizá-los, fornecendo acesso a luz, água, esgoto e pavimentação. Tudo isso feito em parceria com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Luís Fernando Almeida foi diretor de Habitação entre os anos de 2017 e 2020 e comandou boa parte desses processos. A intenção agora é a de perdoar dívidas com débitos tributários como, por exemplo, IPTU, taxas municipais e contribuições de melhorias. A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para avaliação.
Confira a sessão:
