O vereador Luís Fernando Almeida (MDB), em sessão nesta terça-feira (3), pediu ao Executivo de Jaraguá do Sul a elaboração de um projeto de lei que que crie normativas para regularizar a situação de edificações consolidadas ao longo dos anos que possam estar em desacordo com o que prevê a legislação atual. O parlamentar explica que, em algumas residências e prédios comerciais do município, há construções que estão fora do padrão de recuo da via, ou seja, em alguns locais a distância entre a via e o prédio, por algum motivo, não está respeitando o padrão exigido pela legislação.

Todavia, frisa Almeida, por já estarem consolidadas, não seria justo fazer o morador demolir a construção para reparar o erro, o que causaria muitos transtornos. Também não é justo, segundo ele, que os proprietários não tenham direito a habite-se e aos alvarás de funcionamento – em caso de prédio comercial.

Para Almeida, a iniciativa vai facilitar a vida de muitos jaraguaenses que, por ventura, descumpriram algumas regras de recuo obrigatório. Segundo ele, isso vai impactar positivamente a economia da cidade, “pois tendo estabelecimentos comerciais regularizados, automaticamente nós temos aí um panorama diferente no desenvolvimento do nosso município”.

A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada à Prefeitura para análise. Para que a proposta vire realidade, é preciso que o Executivo crie um projeto de lei e o envie à Câmara de Vereadores para ser votado, já que esse assunto é de competência exclusiva da Prefeitura e somente ela pode propor uma lei nesse sentido.

Confira a sessão: