A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que autoriza o Executivo a instituir o Programa Regulariza Jaraguá, que vai regularizar a situação das residências e edificações que estão irregulares ou são clandestinas, tanto na área urbana quanto na rural. O PL também criou a Certidão Especial de Regularização, um documento administrativo que vai certificar a regularidade da edificação e servirá como alvará de construção e habite-se. Porém, para isso, os proprietários terão que realizar o pagamento de uma compensação mitigatória, valor que dependerá da quantidade de irregularidades que tem a construção, tamanho da área construída, entre outras questões.

O Regulariza Jaraguá passará a valer 36 meses após a publicação da lei e ainda será melhor detalhado através de decreto do Executivo Municipal.

A proposta aprovada pelos vereadores entende que edificações irregulares são aquelas cujas licenças foram expedidas pelo Município, porém, executadas total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado. E edificações clandestinas são aquelas que foram executadas sem a prévia autorização da Prefeitura, sem projeto aprovado e sem a correspondente licença. Também tem as edificações que se encaixam na definição de clandestinas parciais, que são as que foram ampliadas sem a licença do Município.

As edificações que serão regularizadas devem estar enquadradas na seguinte regra: elas devem ter sido executadas em desconformidade com a legislação urbanística municipal vigente até 01 de agosto de 2020 – data de início da vigência da lei municipal nº 8.343/2020, que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

As pessoas que quiserem ter seus imóveis regularizados terão que protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos definidos no decreto que vai ser publicado pelo prefeito para regulamentar o Programa.

Os recursos recolhidos com as compensações mitigatórias serão investidos em melhoria da mobilidade urbana, em projetos urbanísticos estratégicos, em implantação de parques, praças e outros equipamentos de uso público, no reaparelhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e em desapropriações de imóveis que serão utilizados pelo Poder Público Municipal para expansão da malha viária.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos parlamentares e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

Confira a sessão: