Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira (16) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Denomina via pública de Laurinda Rodrigues da Costa.
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Denomina via pública de Pedro Pereira Dias.
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Denomina via pública de Pedro de Jesus.
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Denomina via pública Reinilda Schmitt Petri.
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Denomina via pública Guilherme Dassi.
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Denomina via pública de Oliveira Francisco de Godoi.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Denomina via pública de Maria Lucia Miranda de Bonfim.
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Denomina via pública de Donalia de Lurdes da Silva Fergutz.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Denomina via pública de Oásis.
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Votação única do projeto de lei ordinária nº 432/2021 de autoria do Executivo:
Altera dispositivos da lei municipal nº 8.791/2021 que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Sirley Maria Schappo e Nina Santin Camello:
Nº 72/2021 – Considerando que o zoneamento escolar se encontra regulado na rede municipal de ensino pela instrução normativa 02/2020, estabelecendo como critérios para realização da matrícula escolar o local de residência dos pais ou responsáveis e, em segundo momento, o local de trabalho dos mesmos;
Considerando que a matrícula por zoneamento em razão do local de trabalho, prevista no artigo 7º da in 02/2020, prevê apenas que as vagas remanescentes nas unidades escolares poderão ser ocupadas por alunos cujos pais trabalhem em locais próximos àquela unidade escolar;
Considerando que muitos genitores, em função do horário de trabalho, necessitam deixar seus filhos aos cuidados de avós ou de outros adultos, no período em que eles não estão na escola;
Considerando que vários desses cuidadores moram em bairros diferentes da residência das crianças e o endereço dos mesmos não é considerado como critério para o zoneamento escolar;
Considerando que, em função disso, muitas mães precisaram deixar de seus empregos para cuidar dos filhos no contraturno escolar, trazendo dificuldades financeiras para as famílias;
Considerando que inúmeros pais pediram nosso apoio para solicitar à Secretaria Municipal de Educação a inclusão da logística familiar como um dos critérios para definição do zoneamento escolar;
Considerando que a logística familiar já era um critério utilizado pela rede municipal de ensino para a matrícula dos estudantes e continua sendo em outras redes de ensino.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, apela para que o Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, reveja a instrução normativa 02/2020 que dispõe sobre o zoneamento e matrícula nas escolas de educação pré-escolar e fundamental, para que se inclua o critério de logística familiar, além dos critérios já estabelecidos para matrícula dos alunos na rede municipal de ensino.
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o excelentíssimo senhor Antídio Aleixo Lunelli – prefeito de Jaraguá do Sul e a secretária municipal de Educação sra. Ivana Atanásio Dias.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Do vereador Osmair Luiz Gadotti:
Nº 74/2021 – Considerando que o Centro da nossa cidade concentra a grande maioria dos comércios e serviços disponibilizados aos munícipes;
Considerando que o Centro possui Estacionamento Rotativo explorado por concessão a empresa privada para melhor funcionamento;
Considerando que esses serviços atualmente não estão correspondendo a expectativa dos usuários do Estacionamento Rotativo;
Considerando que diversos munícipes já se manifestaram com críticas ao atendimento da empresa pelo reduzido número de monitores;
Considerando a necessidade do Poder Público Municipal zelar pelo bom serviço prestado aos seus munícipes e aos visitantes da nossa cidade.
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, manifesta apelo para que o poder público municipal, através da secretaria de planejamento e urbanismo, tome providências urgentes quanto ao melhor atendimento aos munícipes pela empresa exploradora do estacionamento rotativo no centro de nossa cidade.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente moção de apelo ao secretário de Planejamento e Urbanismo de Jaraguá do Sul, Eduardo Bertoldi.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 1549/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO POR COMPLETO DA PONTE SOBRE O RIO DO CERRO NA ESTRADA JGS 494 – IVO LENZ, PRÓXIMO AO ACESSO COM A SC 110 E ESTRADA JGS 555 – ESTRADA DOS IMIGRANTES, NO BAIRRO RIO CERRO II.
Nº 1551/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REMOVA OS BLOCOS DE PEDRAS EXISTENTES NO FINAL DA RUA 692 – CAMILO PICOLLI, EM FRENTE A CASA 350 LOTE 29, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1548/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DO VALO QUE FICA LOCALIZADO NA RUA 863 – GEORG REINKE, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1550/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA/AUTARQUIA COMPETENTE, ATRAVÉS DE EMBASAMENTO JÁ REALIZADO POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL NO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO OLIVIO ZANGUELINI, BAIRRO SANTA LUZIA.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1545/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A PINTURA URGENTE DE UMA FAIXA DE PEDRESTRES NA RUA 42 – MARIA UMBELINA DA SILVA, EM FRENTE A SAÍDA DA IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA APÓSTOLO PAULO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 1546/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A PINTURA URGENTE DE UMA FAIXA DE PEDRESTRES NA RUA 702 – JOÃO ROPELATO, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO HAUS GARTEN, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 1547/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE ACESSO A ENTIDADE AMA – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA NA ESQUINA DA RUA 671 – GUSTAVO FRIEDEMANN COM A RUA 184 – BERNANDO DORNBUSCH, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LALAU.
DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO E OSMAIR LUIZ GADOTTI
Nº 1544/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 908 – EDMUNDO KOCH, ESPECIALMENTE NO TRECHO ENTRE A RUA 1090 – ALWIN KOCH E SERVIDÃO 359, NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Link da sessão: https://youtu.be/b6oGHSURTFo
