Estes são os projetos que estarão na pauta da sessão desta quinta-feira (18) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Atendendo a requerimento dos vereadores Luís Fernando Almeida e Onésimo Sell, também estarão presentes na sessão o diretor-presidente do Samae, Ademir Izidoro, e o promotor da 1ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, Alexandre Schmitt dos Santos, que irão explanar sobre as ações ligadas ao meio ambiente, bem como, os investimentos relacionados ao sistema de água e esgoto do Município.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 396/2021 de autoria de Nina Santin Camello:
Institui o Dia da Mulher Empreendedora.
Votação única do projeto de lei ordinária nº 397/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a destinar o valor de R$ 5.860.000,00 para pagamento de aposentados.
Votação única do projeto de lei ordinária nº 398/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 286.627,20 na pavimentação da Rua Pe. Aluisio Boeing.
Votação única do projeto de lei ordinária nº 399/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 100.000,00 na prestação de assistência farmacêutica básica.
Votação única do projeto de lei ordinária nº 410/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 21.000,00 na manutenção patrimonial (bens móveis) – Agricultura.
Moção
Dos vereadores Nina Santin Camello, Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Osmair Luiz Gadotti E Sirley Maria Schappo:
Nº 73/2021 – Considerando que a assistência social é reconhecida pela Constituição Federal como direito do cidadão e dever do Estado;
Considerando que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS é responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social;
Considerando a importância de manutenção da rede nacional de proteção constituída pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de receitas orçamentárias;
Considerando, finalmente, que a proposta de emenda à constituição nº 383/2017 prevê a inclusão na Constituição Federal de percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no Sistema Único de Assistência Social.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, manifesta apoio à PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, requerendo a agilidade de sua tramitação e, consequente, aprovação.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apoio à PEC 382/2017 e encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira e à deputada e integrante da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda constitucional 383/2017, Carmen Zanotto, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio.
Pedido de informação
Dos vereadores Sirley Maria Schappo e Rodrigo Livramento:
Nº 32/2021 – Vários associados do ISSEM têm entrado em contato com os gabinetes, solicitando informações acerca de algumas divergências que têm sido apresentadas entre a administração do instituto e a empresa responsável pelo atuarial. Desta forma, em relação as contas do ISSEM FMASA-Saúde, requer-se o envio dos seguintes documentos:
O balanço do ISSEM FMASA-Saúde e do ISSEM administração saúde dos exercícios dos anos 2019 e 2020, com o detalhamento dos valores repassados para cada um dos fornecedores, devendo discriminar o serviço executado;
O balanço parcial do ISSEM FMASA-Saúde e do ISSEM administração saúde do exercício de 2021, com o detalhamento dos valores repassados para cada um dos fornecedores, devendo discriminar o serviço executado;
O número de usuários do ISSEM FMASA-Saúde, com a quantidade total em cada faixa etária, dividido conforme a tabela abaixo:
Faixa etária do usuário servidor efetivo ou aposentado ACT’s, comissionados e dependentes;
0 a 18
19 a 23
24 a 28
29 a 33
34 a 38
39 a 43
44 a 48
49 a 53
54 a 58
59 ou +
Os valores constantes no saldo bancário (superávit) da conta do ISSEM FMASA-Saúde e do ISSEM Administração Saúde, mês a mês, desde janeiro de 2019;
Cópia do contrato de prestação de serviços da empresa Rezek Ferreira Informática;
Cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços de limpeza e conservação, tanto do ISSEM Saúde como do ISSEM previdência;
Cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços de saúde e segurança ocupacional, tanto do ISSEM Saúde como do ISSEM previdência.
As informações devem ser enviadas, preferencialmente, via e-mail, evitando assim os gastos de impressão.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1552/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR O PROJETO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, CONFORME PROPOSTA EM ANEXO.
Nº 1553/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A CONCRETAGEM EM TODA A EXTENSÃO DA RUA Nº 7102 – RI 102, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PEDRO VIEIRA, BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1554/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR CALÇADA COMPARTILHADA NA RUA N. 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, ESPECIFICAMENTE NAS ENCOSTAS DO PARQUE MALWEE, SENTIDO CENTRO-BAIRRO.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 1555/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DOS BRINQUEDOS E SINALIZAÇÃO DO BRINQUEDO ADAPTADO DO PARQUE INFANTIL DO GINÁSIO ARTHUR MÜLLER.
Nº 1556/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS (PONTO DE ÔNIBUS).
Nº 1557/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA 812 – FERDINANDO KRUEGER, BAIRRO AMIZADO, POR LÂMPADAS DE LED.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 1560/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1558/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE CONSTRUÇÃO DE UM E RESTUARAÇÃO DE OUTRO ABRIGO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 957 – ANGELO FLORIANI, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 1559/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, COM O SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA PROTEÇÃO DO PASSEIO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO PRÓXIMO A SEDE DO SESC, NA RUA 14 – JORGE CZERNIEWICZ, LOCALIZADA NO BAIRRO CZERNIEWICZ.
Nº 1561/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DA DEFESA CIVIL, PROVIDENCIE O CORTE DE ÁRVORE NOS FUNDOS DA CASA DA PRIMEIRA SERVIDÃO DO LADO DIREITO DA RUA 834 THEREZIA FERRAZZA, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MONOS.
