Depois de exatos 21 anos de utilização, o prédio da Avenida Getúlio Vargas que abrigava a Câmara de Vereadores foi oficialmente desocupado pelo Legislativo. O presidente Onésimo Sell (MDB) entregou, nesta quarta-feira (1), o termo de devolução do edifício para a Prefeitura de Jaraguá do Sul. Com isso, a Câmara deixa oficialmente de ser a proprietária do espaço, adquirido em 2000. O documento foi recebido pelo Prefeito jaraguaense, Antídio Lunelli.
O prédio possui característica de uso especial – ou seja, tem destinação específica a ser delimitada por lei municipal – que só pode ser alterada através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo. Como se trata de bem inservível ao Legislativo, assim como acontece com móveis e equipamentos não mais utilizados pela Câmara, ocorre a devolução do imóvel à Prefeitura, que deverá determinar o que será feito com o prédio.
Com a devolução oficial – da Câmara para a Prefeitura – começa a valer o Protocolo de Intenções assinado na última semana entre o Executivo e a Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), visando a cedência do prédio para a corporação abrigar a Central Regional de Emergências. O edifício fica ao lado da sede da 12ª Região de Polícia Militar.
De acordo com a Procuradoria-Geral Legislativa, com base no artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, não há necessidade de aprovação em plenário da devolução, mas sim sobre sua utilização. Os dois próximos passos deste processo (a alteração do uso especial do edifício e a cedência oficial para a PM-SC) dependerão de iniciativas da Prefeitura, sendo então analisados pelos parlamentares.
O presidente da Câmara ressalta que a possibilidade de uso do prédio por parte da corporação militar já era discutida anteriormente, sendo que o Protocolo assinado entre Prefeitura e PM-SC apenas consolida uma possibilidade que já era cotada nas últimas semanas, desde que a Câmara deixou de usar o prédio. “Uma das nossas grandes preocupações era a de sair daquele local sem dar destino adequado a ele, sendo utilizado pelo bem da comunidade jaraguaense. A possibilidade de a PM utilizar aquele espaço poderá, agora, ser estudada com mais propriedade. O Legislativo vai acompanhar todo o andamento dos projetos, para que tudo siga conforme a lei”, afirmou Onésimo.
Processo no MP arquivado
Com a mudança da Câmara para o Bloco K do Centro Universitário Católica de Santa Catarina, os elementos que justificavam o Inquérito Civil Público (ICP) aberto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) inexistem. Essa foi a justificativa do promotor Aristeu Xenofontes Lenzi, no Despacho de Arquivamento do ICP, assinado no final de novembro. O processo apurava as condições de segurança contra incêndio na antiga estrutura, com as falhas apontadas em vistorias feitas em 2016 e 2017.
“Com essa mudança, resolvemos esse grave problema que atrapalhava o Legislativo, que foi passando de gestão em gestão sem que houvesse uma tomada de decisão. Em caráter provisório, teremos boas instalações para desenvolver o trabalho da Câmara e resolvemos a situação com o Ministério Público”, destaca Onésimo Sell.
