Estes foram os projetos aprovados nesta terça-feira (14) pelos vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 379/2021 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre a anistia de 50% (cinquenta por cento) das férias e do adicional de um terço que foram antecipados aos servidores públicos efetivos do município de Jaraguá do Sul, pertencentes à administração direta, às autarquias, às fundações públicas municipais e empresa pública, bem como aos celetistas estáveis e aos contratados em caráter temporário que, em virtude da pandemia da Covid-19, encontravam-se impossibilitados de exercerem regularmente suas funções.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 15/2021 de autoria do Executivo:
Altera o anexo 3 – Sistema Viário Projetado, da lei complementar municipal nº 219/2018 que dispõem sobre a revisão do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul.
Retirado de pauta
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 16/2021 de autoria do Executivo:
Institui o tratamento diferenciado e favorecido para registro e alteração do Cadastro dos Microempreendedores Individuais (MEI), no Município de Jaraguá do Sul.
Retirado de pauta
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do Questionário M-Chat no Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 364/2021 de autoria do Executivo:
Altera e acresce dispositivos à lei municipal nº 6.493/2012 que fixa critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito e dos servidores municipais.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 380/2021 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa via de circulação urbana no loteamento José Antonio Schmitt.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Denomina via pública Francisca Moreira Silva.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 446/2021 de autoria do Executivo:
Acresce dispositivos à lei municipal nº 7.740/2018 que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Denomina via pública Daiana Pereira de Sousa.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 459/2021 de autoria de Osmair Luiz Gadotti:
Altera denominação da Escola Municipal de Ensino Básico Ribeirão Cavalo, localizada na Rua Francisco Greter,771, no bairro Braço do Ribeirão Cavalo, que passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Básico Ribeirão Cavalo Joaquim Ferrazza.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 468/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina servidão Eugenio Volpi.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Altera a lei nº 1.182 para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação, regulamentando, em nível municipal, a lei federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Revoga o parágrafo único, do artigo 213, da Lei Orgânica Municipal.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Inclui o parágrafo único no art. 2º, altera a redação do parágrafo único do art. 7º e acresce o artigo 12-a no projeto de lei 455/2021.
Resultado: 9 x 0 – aprovada
Votação única do projeto de lei ordinária nº 455/2021 de autoria do Executivo:
Institui o Programa de Incentivo à Produção Vegetal e Animal em Propriedades com Explorações Agrícolas e Zootécnicas, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e revoga a lei municipal nº 7.845/2019.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Inclui parágrafo único no art. 2º; altera o parágrafo único do art. 3º; suprimi o §1º do art. 5º; altera o §3º do art. 6º; acresce o artigo 10-a no projeto de lei 456/2021.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Votação única do projeto de lei ordinária nº 456/2021 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre o uso de caminhões, dos serviços de máquinas e equipamentos do município e do Programa de Infraestrutura Agrícola em Propriedades com Explorações Agrícolas e Zootécnicas, mediante pagamento de preço público, e revoga a lei municipal nº 7.844/2019.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Inclui o parágrafo único no art. 2º e acresce o artigo 7-a no projeto de lei 457/2021.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 457/2021 de autoria do Executivo:
Institui o Programa de Melhoramento Genético no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e revoga a lei municipal nº 4.860/2007.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 476/2021 de autoria do Executivo:
Acresce e altera dispositivos da lei municipal nº 7.235/2016 que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Jaraguá do Sul e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais.
Retirado de pauta
Votação única do projeto de lei ordinária nº 478/2021 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no Município de Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Rodrigo Livramento
Votação única do projeto de lei ordinária nº 479/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 28.519,34 na reforma do CREAS Nova Brasília.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 481/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público municipal ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por intermédio da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 483/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a efetuar o pagamento de despesas ao Centro de Tratamento de Doenças Renais de Joinville SS LTDA., decorrentes da prestação de serviço de terapia renal substitutiva (TRS).
Retirado de pauta
Votação única do projeto de lei ordinária nº 485/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a conceder premiação aos participantes contemplados no edital de concurso nº 238/2021 – prêmio de reconhecimento por trajetória cultural no Município de Jaraguá do Sul, em atendimento ao inciso III, do artigo 2º, da Lei Aldir Blanc.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 486/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a conceder benefício aos proponentes dos espaços culturais aptos a receberem o subsídio conforme edital de chamamento nº 240/2021/Secel/PMJS, em atendimento ao inciso II, do artigo 2º, da Lei Aldir Blanc.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 487/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a conceder premiação aos proponentes contemplados com projetos culturais selecionados no concurso nº 241/2021 – edital de apoio a projetos culturais, em atendimento ao inciso III, do artigo 2º, da Lei Aldir Blanc.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Moções
Do vereador Jeferson Cardozo:
Nº 79/2021 – Considerando a importância de incentivar o esporte, como forma de vida saudável na rotina das pessoas;
Considerando o evento realizado nos dias 20 e 21 de novembro de 2021, a I Taça Brasil Master Loterias Caixa de Atletismo, no Centro Nacional Loterias Caixa de Desenvolvimento do Atletismo, em Bragança Paulista, SP;
Considerando que na citada competição participaram 618 atletas com idade acima de 30 anos; considerando a participação do atleta Olavo José Reali, que disputou na categoria m50;
Considerando que o atleta Olavo José Reali conquistou o ouro no lançamento do martelo e ouro no lançamento do martelete;
Considerando o brilhante histórico do atleta, que vem de uma trajetória de lutas e vitórias, as quais merecem ser destacadas:
Campeão Jogos Abertos de Santa Catarina;
– Várias vezes campeão estadual nas categorias de base e adulto;
– Recordista estadual juvenil e master na prova do lançamento do martelo e do martelete;
– Penta campeão brasileiro máster;
– Tri campeão do Mercosul;
– Bi campeão sul-americano máster;
– Vice campeão mundial na categoria máster.
Considerando todo seu esforço e dedicação nos treinamentos e na competição, sempre representando fidedignamente Jaraguá do Sul nas competições de nível estadual e nacional.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, manifesta aplausos ao atleta Olavo José Reali por toda sua dedicação ao atletismo e por representar Jaraguá do Sul na competição da I Taça Brasil Master Loterias Caixa de Atletismo e sua importante contribuição no esporte durante toda sua trajetória.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplauso e que seja oficiado e entregue ao atleta Olavo José Reali a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 1608/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SINALIZE COM PLACAS DE PROIBIDO ESTACIONAR, PINTE O MEIO FIO DE AMARELO EM UM DOS LADOS, EM TODA EXTENSÃO DA RUA 248 GOTTLOB ENKE, NO BAIRRO RAU.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1607/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR A TROCA DA ILUMINAÇÃO POR LÂMPADAS DE LED NA RUA 993 – HENRIQUE BUTZKE, BAIRROS JARAGUÁ 99.
Nº 1609/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A ARBORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CADASTRO IPTU 64481, NA RUA 513 – FRIDA PISKE KRUEGER, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, MAIS ESPECIFICAMENTE EM FRENTE AO Nº 1052.
Nº 1610/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A ARBORIZAÇÃO NAS CALÇADAS PRÓXIMAS AO POSTO DE SAÚDE DA RUA 863 – GEORG REINKE, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1611/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA N. 557 – CONCÓRDIA, BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1612/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA N. 516 – MAGDALENE SCHNEIDER, BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1613/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A ABERTURA DAS RUAS E UM CONTORNO VIÁRIO LIGANDO AS RUAS N. 557 – CONCÓRDIA E 516 – MAGDALENE SCHNEIDER, AMBAS NA BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1614/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DO ACOSTAMENTO DA RUA N. 502 – BERTHA WEEGE, ESPECIFICAMENTE ENTRE AS RUA 995 – JOSÉ LESCOWICZ E 1188 – VITOR BAUMANN, BAIRRO JARAGUÁ 84.
Nº 1615/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA N. 1238 – VEREADOR AFFONSO FRANZNER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1616/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA RUA N. 1238 – VEREADOR AFFONSO FRANZNER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1620/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR CALÇADA COMPARTILHADA NA RUA N. 206 – JOÃO CARLOS STEIN, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1605/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO ZOFIA FILIPP, RUA IRREGULAR Nº 138, BAIRRO BRAÇO DO RIBEIRÃO CAVALO.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1617/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O URGENTE PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RUA 830 – BENJAMIN BUCCIO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA.
Nº 1618/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O URGENTE PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA JGS 549 – ANGELA MARIA CESCONETTO INÁCIO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA.
Nº 1619/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O URGENTE PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA ESTRADA JGS 550 – ROBERTO PRESTINI, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA.
DOS VEREADORES JONATHAN REINKE E ADEMAR BRAZ WINTER
Nº 1606/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DA LAZER NA RUA N. 1111 – PROF. HENRIQUE HEISE, BAIRRO RIO DA LUZ.
Confira a sessão:
