O ano de 2021 foi o 85° da história da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. Ano da 20a legislatura no município. E, como não poderia deixar de ser, um ano repleto de aprovações de leis que afetaram a vida da população jaraguaense. Ao todo, foram 83 sessões realizadas pelos vereadores para discutir e votar os mais de 500 projetos de lei que passaram pela Casa Legislativa. Desses, 382 PLs foram de autoria do Executivo, a maior parte com pedidos de autorização para remanejar recursos dos cofres do Paço Municipal.
Os outros 132 projetos de lei foram de autoria dos próprios parlamentares. Alguns deles promoveram mudanças significativas para os moradores da cidade. Em agosto deste ano, por exemplo, os parlamentares jaraguaenses aprovaram a criação da lei que proíbe a queima, a soltura e o manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. A autoria da proposta foi dos vereadores Anderson Kassner (Progressistas), Jair Pedri (PSD), Jeferson Cardozo (PSL), Jonathan Reinke (Podemos) e Nina Santin Camello (Progressistas).
As proibições impostas pela matéria aplicam-se aos eventos públicos e privados, sejam abertos ou fechados. A única exceção foi dada às sociedades de tiro, às igrejas e aos templos religiosos. A lei passará a valer a partir do dia 1° de fevereiro de 2022, para que, até lá, comerciantes e moradores possam eliminar qualquer estoque que já tenham em casa ou no comércio e possam se adaptar à nova norma. Um dos grandes argumentos contra a poluição sonora causada pelos fogos é o de que ela é muito nociva aos ouvidos de bebês, animais, pessoas doentes e autistas. Entretanto, continuam autorizados os materiais pirotécnicos que não fazem barulho, também conhecidos como fogos de efeitos visuais.
Outra proposta que passou pela Câmara neste ano foi a que permitiu e liberou a panfletagem e a publicidade em carro de som que tenham cunho religioso, educativo ou social, com finalidade não comercial. Essa foi uma emenda do vereador Jeferson Cardozo (PSL), assinada e aprovada por todos os demais parlamentares, que alterou parte do projeto de lei n° 466/2021. Essa matéria foi construída em conjunto com as entidades religiosas, que esperavam há muito tempo pela permissão para realizar esse tipo de atividade.
Enquanto uns liberam, outros proíbem. Um PL aprovado em dezembro proibiu, em Jaraguá do Sul, instituições financeiras e bancos de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado de qualquer natureza, cartões de crédito, refinanciamento e portabilidades com aposentados e pensionistas através de ligação telefônica ou outra forma que não seja a presencial na sede da entidade. O objetivo é o de evitar abusos e fraudes contra a população mais idosa. A matéria foi protocolada na Casa de Leis no período em que Ronnie Lux (MDB), que é suplente de vereador pelo MDB, assumiu como parlamentar municipal. O PL também recebeu a assinatura dos vereadores Ademar Winter (PSDB), Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida (MDB), Nina Santin Camello e Osmair Gadotti (MDB).
Direitos das mulheres
2021 foi um ano de muitos avanços para as mulheres em Jaraguá do Sul. Não bastasse a implantação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, vários projetos de lei também surgiram para trazer mais segurança ao público feminino. O primeiro foi o da Parada Segura, sancionado no mês de março e que funciona da seguinte forma: no horário das 21h até as 6h, em todos os dias da semana, mulheres, pessoas com deficiência e idosos podem solicitar ao motorista que pare o ônibus fora dos pontos originais, respeitando o itinerário. Esses usuários terão a possibilidade de descer do veículo num local mais perto de sua residência ou num local seguro, evitando de serem abordados por criminosos ou abusadores no meio do caminho. Autoria dele foi de Luís Fernando Almeida (MDB), Anderson Kassner, Nina Santin Camello e Sirley Schappo (Novo).
O segundo foi o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, concebido por Nina Santin Camello, que destina 10% das entrevistas de emprego disponibilizadas pelo Sine (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul para mulheres que estão em relacionamentos abusivos. O objetivo é dar autonomia financeira a elas e possibilitar o rompimento do vínculo com o agressor, que em grande parte dos casos exerce dependência econômica sobre as vítimas. Para ser atendida pela lei, a mulher deve registrar boletim de ocorrência contra o companheiro abusador e depois dirigir-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) que fará o acolhimento e acompanhamento da situação. Todo o processo será feito em sigilo, portanto, as empresas que farão a seleção para a vaga de trabalho não sabem se as candidatas são ou não são vítimas de violência doméstica.
E, no final de novembro, veio a aprovação do PL que instituiu o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, visando atender e ajudar as vítimas de violência doméstica. Ele estabelece que os profissionais que trabalham como atendentes em farmácias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis, supermercados ou quaisquer estabelecimentos comerciais devem ligar imediatamente para o número de emergência da Polícia Militar, o 190, assim que notar o código de pedido de socorro feito pela vítima, um “X” vermelho na palma da mão, ou escutar as palavras “código vermelho”. O texto do projeto ainda diz que a vítima deverá ser conduzida de forma sigilosa para um local reservado do estabelecimento e lá aguardar a chegada da PM. A matéria foi elaborada pelas vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Schappo e pelos vereadores Anderson Kassner e Jair Pedri.
Inovação
Algumas propostas que surgiram neste ano facilitaram a vida de moradores e empreendedores, preparando a cidade para o futuro. O Sandbox Regulatório foi um deles. Ele permite a criação de ambientes experimentais onde empresas com propostas inovadoras poderão testar seus produtos sem a necessidade de arcar com as tributações e cumprir as regulamentações habituais, ou seja, com mais liberdade econômica e jurídica. A autoria foi de Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida (MDB), Rodrigo Livramento e Sirley Schappo.
O projeto prevê que a Prefeitura jaraguaense possa dar autorizações temporárias a empresas que têm produtos inovadores em estágio de experimentação. Sem os custos de alguns impostos e sem as amarras da burocracia, os empreendedores poderão testar suas tecnologias com mais agilidade e menos custos. O primeiro local a ter o Sandbox deve ser o Parque da Inovação, no bairro Três Rios do Sul.
Jaraguá do Sul também estará preparada para receber a novidade que são os carros elétricos. Em setembro, os parlamentares aprovaram um projeto do presidente do Legislativo, Onésimo Sell (MDB), que estabelece a obrigação da implantação de infraestrutura para estações de recarga de baterias de veículos elétricos e híbridos nas novas edificações multifamiliares no município. Os residenciais com apartamentos de área menor do que 80m2, estacionamentos em vias públicas, residenciais de programas habitacionais públicos, residências unifamiliares e obras de reforma em condomínios já existentes ficarão de fora da obrigatoriedade. O texto prevê que condomínios com unidades habitacionais com áreas entre 80m2 e 110m2 deverão possuir pelo menos a infraestrutura parcial para estação de recarga exclusiva para cada unidade habitacional. Já os condomínios que tenham unidades com áreas superiores a 110m2 devem possuir a infraestrutura completa para os equipamentos. A proposta ainda estabelece que as demais categorias de edificações que contenham 100 vagas de estacionamento ou mais, como supermercados, devem possuir a infraestrutura completa dimensionada e instalada com as estações de recargas para no mínimo 5% do total de vagas, cabendo ao proprietário do empreendimento a definição dos critérios de uso e cobrança pelo serviço de recarga.
Para aqueles que constroem e que moram em apartamentos geminados, a vida também ficou mais fácil. Foram dois projetos de lei, de autoria de Onésimo Sell, que passaram pela Câmara Municipal nesse sentido. O primeiro altera as limitações para rebaixamento de sarjetas para permitir a adoção de rebaixos nas calçadas de geminados de até 75% da testada total (frente do imóvel). Cada rebaixo poderá ser de no máximo 2,5m, porém poderão ter a distância mínima entre eles de 1,2m. Antes a distância entre os rebaixos era de no mínimo 5m.
O segundo promoveu mudanças no Código de Obras do município, instituído pela lei n° 1.184/1988 e que estabelece normas para todos os tipos de construções. A alteração foi no parágrafo único do artigo 53°. Esse artigo determina que todos os residenciais multifamiliares devem ter portaria com caixa de correspondência, local para coleta de lixo com acesso fácil à rua, equipamentos para extinção de incêndio, área de recreação, depósito de gás centralizado, tubulação para antenas de TV e para telefone. Todavia, o parágrafo único do artigo excluía as edificações multifamiliares que têm até quatro unidades residenciais (apartamentos ou casas) das obrigações de terem portaria com caixa de correspondência, local para coleta de lixo e área de recreação. A proposta de Onésimo mudou a redação de quatro para seis unidades residenciais. Dessa forma, os conjuntos habitacionais que possuírem até seis apartamentos ou casas ficam isentos das obrigações.
Deficientes
Outra parte da população contemplada por iniciativas dos vereadores foram as pessoas com deficiência. Os autistas tiveram dois projetos ao seu favor. Um que instituiu a política de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, de autoria das vereadoras Nina Santin Camello, Sirley Schappo e do vereador Jonathan Reinke. O objetivo da lei é o de promover a inclusão social, a autonomia, o protagonismo e a independência das pessoas com TEA, além de promover a desburocratização e a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na execução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica.
O outro foi o que estabeleceu o M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas unidades de saúde e nos centros de educação infantil. O M-Chat é um método utilizado para identificar de forma precoce o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças de 16 a 30 meses de idade. O teste é composto por 23 perguntas do tipo sim ou não que devem ser respondidas pelos pais. As indagações são relacionadas ao comportamento do filho como, por exemplo, “o seu filho já pareceu muito sensível ao barulho?”, “seu filho responde quando você o chama pelo nome?” e “seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele?”. As respostas formam uma escala que dá indícios sobre a possível presença do TEA. A proposta tem autoria de Nina Santin Camello, Jair Pedri, Jonathan Reinke e Sirley Schappo.
Outros dois PLs criaram direitos para as pessoas com fibromialgia. Agora os fibromiálgicos terão prioridade de atendimento em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, além do direito de estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos e também no estacionamento rotativo. A intenção é facilitar a mobilidade daqueles que sofrem com as dores musculares causadas pela doença e também com a dificuldade de locomoção. As matérias foram propostas pelos vereadores Luís Fernando Almeida, Jair Pedri e Nina Santin Camello.
E um último projeto aprovado foi o de Jonathan Reinke, que incluiu o paradesporto no Sistema Desportivo Municipal de Jaraguá do Sul, para que pessoas com deficiência tenham o direito de participar das atividades esportivas proporcionadas pelo Poder Público Municipal.
Todos esses projetos podem ser conferidos no site da Câmara de Vereadores em jaraguadosul.sc.leg.br. Todas as terças e quintas-feiras, às 9h30, há sessão no Legislativo de Jaraguá do Sul. Nessas sessões, vários outros projetos de lei são apreciados, discutidos e votados pelos vereadores do município. Para assistir às sessões é só ir à página da instituição em facebook.com/camarajaraguadosul ou no canal do Youtube.
